br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 390.763,07.
native_id1756

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-22 Proposição aprovada — aprovada
2020-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-04-17 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-29T09:26:31.026330-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 47/2020
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 390.763,07 (trezentos e noventa mil, setecentos e sessenta e
três reais e sete centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento
vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —31493... R$ 75.000,00
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros P.J. 75.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1582. . R$ 11.919,00
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1583.
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1581.... . R$ 35.550,00
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1582.... . R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1583................eseeseeseeeeeeeeeeeeeem R$ 50.000,00
3.3.90.32.00.0000-Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita —1 E rageteaesemema o aosend R$ 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31891... re R
. R$ 83.293,93
0,14
R$ 390.763,07
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 01581 —- TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
CORONAVIRÚS (COVID-19)..............cneesereememeeneasemeneecrerenentemenor R$ 35.550,00
Fonte nº 01582 - TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA E GÊNCIA DE SAUDE
CORONAVIRÚS (COVID-19) MAC ........ us. eeesereeeeseeereeeeeeeereemmerenereeeiroena R$ 21.919,00
Fonte nº 01583 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
CORONAVIRÚS (COVID-19) PAB .............s eee 183.293,93
Fonte nº 31493 — Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica.. 150.000,00
Fonte nº 31891 — Convênio 382/2018 - SEDU R$ 0,14
aaa 390.763,07
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br /
1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA —
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de abril de 2020.
RIN CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 5)
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 47/2020 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 01581;
Fonte nº 01582;
Fonte nº 01583;
Fonte nº 31493;
Fonte nº 31891.
Relativo despesas com folha de pagamento, aquisição de
diversos medicamentos, materiais hospitalares, contração de serviços em geral e devolução
de saldo de convênio.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de abril de 2020.
RIN CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3

open original →