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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaALTERA A LEI Nº 4253/19 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BONIFICAÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
native_id1757

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-22 Proposição aprovada — aprovada
2020-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-04-17 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-29T09:26:31.045057-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei nº 4.353/2020 que autoriza o Executivo
Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.353 de 20 de novembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo
aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município
de Matelândia para o exercício de 2020 será lançado e cobrado em
cota única ou em parcelas conforme abaixo:
Forma de Pagamento Bonificação
Pagamento em cota única
10 de novembro 20,00%
Pagamento parcelado
1º parcela em 10 de novembro 0,00%
2º parcela em 10 de dezembro 0,00%
3º parcela em 11 de janeiro de 2021 0,00%
Art. 2º Esta lei entrará em vi or na data de sua publicação.
e:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos 16 dias do mês de abril de 2020.
Es
RINEUA NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48 /2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei 48/2020 tem por finalidade solicitar autorização dessa Casa
de Leis para à Prorrogação dos prazos de vencimento do IPTU seguindo a concessão do
desconto de 20% (vinte por cento) Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em quota
única até 10 de novembro de 2020.
A prorrogação do Prazo, antes aprovado através da Lei nº 4253/2020, é uma
medida do executivo municipal mediante a pandemia mundial do COVID-19, que vem afetando
a população de maneira muito expressiva no âmbito econômico.
Diante da impossibilidade legal de renúncia de receita, o executivo municipal
propõe postergar a arrecadação. Assim sendo, submetemos a matéria sob a análise dessa
Edilidade, contando desde já com a sua a rovação.
) provaç
Éa justificativa.
Matelândia (PR) 16 de abril de 2020.
RINEU
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia. pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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