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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.591,56
native_id1760

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Proposição aprovada — aprovada
2020-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-05-04 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T09:20:38.204424-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-05-05T09:04:17.018133-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA —
PROJETO DE LEI Nº 51/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 84.591,56 (oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um
reais e cinquenta e seis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200082.032000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33941
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 33941
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33940..................e R$ 6.351,64
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
082430009.6.001000 Manutenção do Fundo de Assista Cca e ao Adolesc
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 33865................ R$ 26.062,75
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33857............ R$ 8.030,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33934............ R$ 18.475,51
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33902
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33902.
TOTAL
«= R$ 6.741,14
R$ 5.000,00
«R$ 930,52
R$ 13.000,00
R$ 84.591,56
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31857 —- PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL IV........... R$ 8.030,00
Fonte nº 31865 — FIA PRIMEIRA INFÂNCIA.. 26.062,75
Fonte nº 31902 — AFAI 2019......................... 13.930,52
Fonte nº 31934- Bloco de Proteção Social Básica FNAS... 18.475,51
Fonte nº 31940- Bloco de Financ. Gestão do Prog. Bolsa Fam. e Cad. Único R$ 6.351,64
Fonte nº 31941- Bloco de Financ. Prot.Social Esp. Média Alta Comp. Fed.. Gir: 11.741,14
TOTAL...sccessercanacoroeroseconosa nas vocnoiiisicaSSITCTUSTESESTTSTTETETOSTENSSTESCTESUSECACE CARE S III ENTE RacUEaaaTa 84.591,56
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 51/2020 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito ora proposta se a despesas com
Vencimentos e Vantagens Fixas, matérias de limpeza, equipamentos (cadeiras e carteiras),
gêneros alimentícios e serviços de manutenção de bens móveis na Casa Lar e Profan.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2019.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3

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