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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
— JMATELANDIA —
PROJETO DE LEI Nº 56/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il'do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
07.02 Depto de Agricultura e Pecuária
1212200032.113000 Contribuição ao CIEDEPAR
3.3.71.70.00.0000 — Rateio pela Participação em Consócio Público - 3000..... R$ 32.000,00
TOTAL... e trerrereereeneererereerrereerereacerearearrarercereeearenmaarencenearencensarenrantansaneamo R$ 32.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no arm. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
R$ 32.000,00
R$ 32.000,00
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 56/2020 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo serviços participação do município junto ao
Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná (CIEDEPAR), com o objetivo de
oferecer apoio técnico ao municípios consorciados na perspectiva de viabilizar a gestão da
educação.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2019.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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