materia nº 57/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
— JMATELÂNDIA
PROJETO DE LEINº 57, DE 08 DE MAIO DE 2020
Altera a Lei nº 4.353/2020 que autoriza o Executivo
Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o att. 1º da Lei Municipal nº 4.353 de 20 de novembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo
aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município
de Matelândia para o exercício de 2020 será lançado e cobrado em
cota única ou em parcelas conforme abaixo:
Forma de Pagamento Bonificação
Pagamento em cota única
09 de outubro 20,00%
Pagamento parcelado
1º parcela em 10 de agosto 0,00%
2º parcela em 10 de setembro 0,00%
3? parcela em 09 de outubro 0,00%
4º parcela em 10 de novembro 0,00%
5º parcela em 10 de dezembro . 0,00%
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o a Lei
nº 4.443 de 16 de abril de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos 08 dias do mês de maio de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 57/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei 57/2020 tem por finalidade solicitar autorização dessa Casa
de Leis para a alteração dos prazos de vencimento do IPTU seguindo a concessão do desconto
de 20% (vinte por cento) para os contribuintes que optarem pelo pagamento em quota única até
09 de outubro de 2020, tendo a opção de parcelar em 05 parcelas ao invés de 03, conforme estava
proposto na Lei nº 4.443/2020.
A prorrogação do prazo, antes aprovado através da Lei nº 4253/2020, é uma
medida do executivo municipal mediante a pandemia mundial do COVID-19, que vem afetando
a população de maneira muito expressiva no âmbito econômico, porém, a saúde financeira da
administração também precisa desta receita pata se manter, o que nos leva a alterar os prazos
pata que a ultima parcela não ultrapasse o final do exercício.
Diante da impossibilidade legal de renúncia de receita, o executivo municipal
propõe postergar a arrecadação. Assim sendo, submetemos a matéria sob a análise dessa
Edilidade, contando desde já com a sua aprovação.
Êa justificativa.
Matelândia (PR) 08 de maio de 2020.
RI
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br