materia nº 58/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 58/2020.
DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA SÉTIMA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sexagésima sétima revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
ID) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de maio de 2020.
eu Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
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ANEXO I
Inclusão de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 03.00
Cód. n.º 03.06
Cód. n.º 04
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.014
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Unidade Executora: Departamento De Trânsito
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção da Depto de Trânsito
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da
Demanda/(situação desejada): 01
Depto de Trânsito
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 E 2019 2020 2021
e = 01 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 i 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- a 16.731,25 =
Justificativa(s). Manter as atividades administrativas da Depto de Trânsito, de aquisição de repetidores semafóricos.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 58/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a sexagésima sétima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, Lei 4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
Relativo aquisição de 08 (oito) repetidores semafóricos tipo i, para
instalação nos semáforos existentes no município, almejando assim uma melhoria na sinalização
e garantindo maior segurança a todos os tipos de usuários.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de maio de 2020.
Rintu Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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