materia nº 59/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 59/2020.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO -— LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, LEI Nº 4.387/2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece décima revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020, Lei
4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de maio de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ANEXO
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
03.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS,
03.06 | Unidade: Departamento De Trânsito
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
qr g de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 5020 R. Parcerias Total
Próprios
2.014 | Manutenção da Depto de Trânsito Ativ Unid 01 0,00 | 16.731,25 | 16.731,25
me Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 16.731,25] 16.731,25
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 59/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 59/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a décima revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para o exercício financeiro de 2020.
Relativo aquisição de 08 (oito) repetidores semafóricos tipo i,
para instalação nos semáforos existentes no município, almejando assim uma melhoria na
sinalização e garantindo maior segurança a todos os tipos de usuários.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de maio de 2020.
RINEN MENONCIN
Prefeito
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