materia nº 60/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 60/2020
AUTORIZA O PREVIMAT - FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o PREVIMAT - Fundo Municipal de
Previdência do Município de Matelândia a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em
conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 6.000,00 (seis
mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no
exercício financeiro de 2020, conforme segue:
13 FUNDO MUN. DE PREV. DO MUN. DE MAT.
13.01 PREVIMAT - Fundo Mun. de Prev. Mun. Mat.
0927200272.079000 IGD - Custeio de Benefícios Previdenciários
3.1.90.94.00.0000- Indenizações e Restituições Trabalhistas-2040
TOTAL... eres eeerereeereteeeeetereer rear eterrerereererereeeereemeenettees
6.000,00
6.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
13 FUNDO MUN. DE PREV. DO MUN. DE MAT.
13.01 PREVIMAT - Fundo Mun. de Prev. Mun. Mat.
0927200272.079000 IGD - Custeio de Benefícios Previdenciários
3.3.90.08.00.0000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor E Do Militar-2040- 5
6.000,00
6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze do mês de maio de 2020.
RINERYMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 60/2020 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2020, relativo devolução de valores de IR devido equívoco do Sistema de folha de
pagamento processar erroneamente as faixas de aposentados, não considerando a dedução
em para'idade acima de 65 anos conforme estabelecido pela Receita Federal.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de maio de 2020.
>
R ONCIN
Prefeit
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
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