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materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-05-21
Ementarevoga lei municipal nº 3.998 que dispoe sobre políticas públicas municipais de educação de ideologia de gêneros e orientação sexual.
native_id1779

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-31 Proposição aprovada — aprovada
2020-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-05-21 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-31T11:03:29.606577-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-08-24T10:29:48.378973-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
E) É
MATELÂNDIA.
PROJETO DE LEI Nº 62/2020
Revoga a Lei Municipal nº 3.998 de 22 de novembro de 2017,
que dispõe sobre políticas públicas municipais de educação
de ideologia de gênero e orientação sexual.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por sens
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito M, unicipal, em sem nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.998 de 22 de novembro
de 2017, que dispõe sobre políticas públicas municipais de educação de ideologia de gênero e
orientação sexual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de maio de 2020
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2020
MATELÂNDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de
Lei nº 62/2020 que revoga a Lei Municipal nº 3.998 de 22 de novembro de 2017, que dispõe
sobre políticas públicas municipais de educação de ideologia de gênero e orientação sexual.
A referida Lei, evidentemente invadiu a competência da União,
sendo que a ela compete privativamente legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional
(CF, art. 22, XXIV), de modo que os municípios não têm competência legislativa para a edição de
normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de
exercício da atividade docente.
Diante da inconstitucionalidade, por contrariar dispositivos da
Constituição concernentes ao direito a igualdade, à vedação de censura em atividades culturais, à
laicidade do Estado, à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da
educação nacional, ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e ao direito à liberdade
de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, pedimos a Revogação
total da referida lei.
Éa justificativa.
Matelândia, 20 de maio de 2020.
RINE ENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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