materia nº 63/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N º 63/2020
INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO
NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO
COVIDIS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos
vereadores Rafael Cabral Felisberto, Antonio Pizoni, Celso Gregório e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, durante o período de situação de
emergência referente à pandemia do Covid19, fica obrigado a repassar, semanalmente,
relatório de compras ao Poder Legislativo Municipal contendo:
I - Licitações realizadas;
II - Compras efetuadas, seja decorrente de licitação, seja decorrente de
compra direta;
$1º Devem constar do relatório licitações e compras que envolvam
recursos municipais, estaduais e federais;
$2º Os relatórios devem estar acompanhados do inteiro teor dos
processos licitatórios e dos respectivos empenhos, liquidações e pagamentos.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, durante o período de situação de
emergência referente à pandemia do Covid19, fica obrigado a repassar, semanalmente,
relatório de contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou processo
seletivo.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Art. 3º Os relatórios referidos nos artigos 1º e 2º devem ser remetidos ao
Poder Legislativo sempre às sextas-feiras, enquanto durar a situação de emergência
referente ao enfrentamento da pandemia do Covid19.
Ar. 4º O descumprimento do repasse semanal dos relatórios torna
caracterizado o dolo imprescindível à incidência de ato de improbidade administrativa,
sujeitando o prefeito às sanções previstas na Lei 8.429/92.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
N CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos vinte dias do mês de maio de 2020.
Rafael Cabral Felisberto Antônio Pizoni
Vereador proponente Vereador proponente
Celso Gregório
Vereador proponente
=.
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Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
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TD CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 63/2020
O presente projeto de lei municipal busca potencializar o alcance e a eficiência de da
fiscalização dos gastos públicos especialmente nesse momento em que compras
emergenciais são necessárias.
Nesse tipo de compra em que são exigidas menos formalidades e, portanto são mais
vulneráveis a erros, podem exigir atuação imediata do Poder Legislativo.
A
Em vista do exposto, contamos com habitual apoio dos nobres colegas para aprovação do
presente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos vinte dias do mês de maio de 2020.
Rafael Cabral Felisberto Antônio Pizoni
Vereador proponente Vereador proponente
TN
Celso Gregório
Vereador proponente
Dm "ms
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