materia nº 64/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 64/2020
Súmula: Institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Município de Matelândia, Estado do Paraná.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, de autoria dos vereadores Jebson Bóxio, Antonio Pizoni e Nei Gasparin e o Prefeito Municipal, em
sem nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Município de Matelândia, Estado do Paraná.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo organizar e publicar, a cada ano, por meio de
Decreto, ouvido as secretárias e conselhos competentes, associações, entidades e demais interessados, o
calendário de que trata esta Lei, do qual constarão todos os eventos culturais, artísticos, esportivos,
festivais e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais, além daqueles já
tradicionalmente realizados no Município e os que lhe vierem a acrescer.
Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas do Município de Matelândia até o dia 15 de dezembro de cada ano, relacionando os
eventos a serem realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.
Art. 3º Serão incluídos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Município de Matelândia, aqueles eventos e datas comemorativas que, de qualquer modo, contribuam
para atingir os seguintes objetivos:
I - Incremento do turismo;
II - Conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;
HI - Recreação popular;
IV - Desenvolvimento das atividades econômicas da indústria e do comércio;
V- Preservar as tradições religiosas;
VI - Preservar e incrementar direitos e atividades sociais.
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Art. 3º A inclusão de evento no calendário oficial não exime o cumprimento das
exigências necessárias para a sua realização como a obtenção de alvarás, licenças, seguro e etc.
Art. 4º O Município não concederá alvará para eventos estranhos 20 calendário de
eventos na mesma data daquelas já agendados, salvo casos excepcionais.
Ar. 5º A presente lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 18 de maio de 2020.
JEBSON BÓZIO, ANTONIO PIZONI NEI GASPARIN
Vereador proponente. Vereador proponente. Vereador proponente.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 64/2020
Nobres Edis, o presente projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
estabelecer através de Decreto os Eventos Oficiais no Município, formalizando o Calendário dos
principais eventos que se realizam no Município.
Importante salientar que, com a instituição deste calendário, o Município poderá
oferecer um maior e melhor apoio na execução destes Eventos. Estando, assim, auxiliando no
desenvolvimento do Turismo e Comércio de nossa cidade.
Ainda, permitirá ao setores responsáveis pela fiscalização e concessão de alvarás inibir
que eventos não planejados nem constantes no calendário oficial venham a ser realizados no mesmo dia
daqueles já agendados.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de lei,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 18 de maio de 2020.
JEBSON BÓZIO, ANTONIO PIZONI NEI GASPARIN
*S Vereador proponente. Vereador proponente. Vereador proponente.
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