materia nº 68/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 68/2020
sé E m
Altera a Lei nº 4.196/2018, dispõe sobre os:serviços funerários e
dá outras providências. : A “ss
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os artigos 14 e 16 da Lei nº 4.196 de 20 de dezembro de 2018
passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 14. Será garantida à família enlutada a livre escolha da empresa
funerária devendo entretanto, a empresa escolhida ser permissionária no município, desde
que o ônus da execução do serviço prestado não seja oriundo dos Cofres Públicos
Municipais. Neste caso a permissionária na ordem da escala realizará dois
atendimentos consecutivos, para que depois, a funerária que proceder o atendimento
volte a participar do próximo rodízio, respeitando o rodízio de plantão.”
“Art. 16. O atendimento pelas empresas permissionárias será
realizado sob a forma de rodízio, devendo as mesmas contribuir para a organização deste,
com o objetivo de sistematizar a divisão equitativa do número de atendimentos entre
as permissionárias, de maneira a proporcionar a prestação do serviço
iqualitariamente, afastando a prática do agenciamento na busca de clientes.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNÓDIA, :
Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2020.
lho cas (ola flo
NEI GASPARIN ANTÔNIO PIZONI CARLOS CAON
Vereador Ve eador , Vereador
ADILTO CAON AIR PERFIR À $
Vereador
Av, Cristóvão Colombo, 777 -« CEP: 85887-000 -« Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Justificativa ao Projeto de Lei 68/2020
O presente projeto de autoria de todos os vereadores tem
intuito organizar os serviços funerários de forma a não onerar o município, e que
seja regulamentado o serviço de rodízio seguindo uma ordem estabelecida em lei.
Estas emendas visam acrescentar aos artigos 14 e 16 os
seguintes textos para impedir a prática de agenciamento de clientes, promover o
direito de escolha, além de estabelecer que os serviços sejam prestados de forma
igualitária por ambas as permissionárias.
NEI GASPARIN Le Aa
Vereador ereador Vereador
ADILTO CAON ALDAIR P CELSO GREGÓRIO
Vereador feador Vereador
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Vereador
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CONHECIMENTO ÃO PLENÁRIO
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Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
. Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br