MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 70/2020.'
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA: SEGUNDA':ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4.387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece décima segunda às metas estabelecidas na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020, Lei
4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas;
1) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Básica
0030
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Az E de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid 01 0,00 | 170.000,00 | 170.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 170.000,00 | 170.000,00
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Vigilância Sanitária
Programa: Vigilância em Saúde
0033
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. | Parcerias | Total
Próprios
2.101 | Vigilância e Promoção à Saúde Ativ Unid 01 0,00| 35.669,44 | 35.669,44
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 35.669,44 | 35.669,44
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 Programa: Média e Alta Complexidade
* Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para, Financiamento
Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Assistência Hospitalar e
2.102 | Ambulatorial Ativ Unid 01 963.000,00 0,00 | 963.000,00
Custo total do ProjetolAtividade 963.000,00 | 0,00 | 963.000,00
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MATELÂNDIA —
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Serviços Urbanos
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E " de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do FUNDEB - Ensino |
2.069 | Fundamental Ativ Unid 01 375.000,00 0,00 | 375.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 375.000,00 | 0,00 | 375.000,00
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
0023 Programa: Educação Infantil
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
da x de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 3020 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do FUNDEB -
2.073 | Educação Infantil Ativ Unid 01 294.000,00 0,00 | 294.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 294.000,00 0,00 | 294.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 | Unidade: Depto de Transporte Escolar
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0024 Programa: Transporte Escolar
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
e ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
E Próprios
Manutenção do Depto de
2.075 | Transporte Escolar Ativ Unid 01 0,00 | 160.000,00 | 160.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 160.000,00 | 160.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MATELÂNDIA —
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
451 | Subfunção: Infraestrutura Urbana
Programa: Infraestrutura Urbana
0007
Categorias de programação
Unidade) Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de |
am ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R.— | Parcerias | Total
Próprios
1.059 | Construção de Ciclovias Const M 700 0,00 | 114.709,58 | 114.709,58
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 114.709,58 | 114.709,58
09.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 | Unidade: Depto De Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
606 | Subfunção: Extensão Rural
0016 Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a x de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2020 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades de
2.049 | Desenvolvimento Agropecuário Ativ Unid 1 0,00 | 283.360,26 | 283.360,26
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 283.360,26 | 283.360,26
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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ANEXO Il
Redução de Metas e Prioridades LDO 2020
MATELÂNDIA —
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
gi - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R.— | Parcerias | Total
Próprios
Aquisição de Equipamento e
1.013 | Material Permanente Equip Unid - 0,00 | 170.000,00 | 170.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 170.000,00 | 170.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 | Unidade: Depto de Transporte Escolar
12] Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0024 Programa: Transporte Escolar
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de
2.075 | Transporte Escolar Ativ Unid 03 330.000,00 0,00 | 330.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 330.000,00 0,00 | 330.000,00
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 | Unidade: Depto De Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
606 | Subfunção: Extensão Rural
0016 Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Categorias de programação
Es Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2 ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção das Atividades de
2.049 | Desenvolvimento Agropecuário Ativ Unid 1 250.000,00 0,00 | 250.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 250.000,00 0,00 | 250.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 70/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 70/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a décima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
Relativo construção de uma ciclovia na Rua Paragucelli,
totalizando 700 metros linear, despesas com prestação de serviços em forma de plantão médico
hospitalar, despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários municipais e
aquisição de um ônibus escolares, destinados para transporte de alunos da rede municipal de
ensino e aquisição de uma retroescavadeira hidráulica, imobiliários e equip. de informatica para
o depto de agricultura.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de junho de 2020.
RINEY MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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