MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 73/2020 .
AUTORIZA O .PODER. EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO - SUPLEMENTAR
POR TRANSPOSIÇÃO, À. LEI DO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e três mil
reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J —- 01000-327 R$ 963.000,00
FU TAL ares sore E pm R$ 963.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo -
anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente,
pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua
o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 01001 ............ R$ 450.000,00
3.1.90.13.00.0000-Obrigações Patronais- 01001 ........................ R$ 63.000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001. R$ 25.000,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais- 01001 .... 30.000,00
3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001 50.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 160.000,00
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 .. 50.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001 50.000,00
3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001R$ 40.000,00
3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001... R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001... 30.000,00
963.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de junho de 2020.
MENONCIN
refeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 73/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 73/2020 que
“dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente,
através da transposição de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder
Executivo”, destinadas ao custeio de despesas com plantões médico hospitares.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, reitero-
lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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