MEÉNIOTEIO EE CONHECIMENTO AO PLENARRO
MATELÂNDIA mtos
PROJETO DE LEI Nº 79/2020."
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, . Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece décima terceira às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020, Lei
4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas;
DD) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MATELÂNDIA:
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 Criss, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
06.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02
Unidade: Dep de Assistência Social
08
Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
0006 Programa: Serviços Assistenciais
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
cê - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | magida | 2020 R. | Parcerias | Total
Próprios
2.115 | Benefício Eventual COVID-19 Ativ | Unid 01 0,00| 25.000,00| 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 25.000,00 | 25.000,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social |
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
"0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
as " de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | modida | 2020 R. | Parcerias | Total
Próprios
8.009 | Proteção Social Básica Lo Ativ | Unid 01 0,00 | 46.200,00 | 46.200,00
Custo total do Projeto/Atividade | 0,00 | 46.200,00 | 46.200,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. ]
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0008 Programa: Proteção Social Especial
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios L
Proteção Social Especial Criança
6.010 | e Adolescente Equip Unid 01 É 0,00| 18.240,66 | 18.240,66
Custo total do Projeto/Atividade 0,00| 18.240,66 | 18.240,66
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA;
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
0023
Categorias de programação
. Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
es x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do FUNDEB -
2.073 | Educação Infantil Ativ Unid 01 94.000,00 0,00 | 94.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 94.000,00 0,00 | 94.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12| Função: Educação
367 | Subfunção: Educação Especial
0026 Programa: Construindo a Cidadania
Categorias de programação
|, Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
Giê de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | mogida | 2020 R. | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades da
2.077 | Educação Especial Ativ Unid 01 70.000,00 0,00| 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 70.000,00 0,00 | 70.000,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2020
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
364 | Subfunção: Ensino Superior
0022 Programa: Talento Empreendedor de Matelândia
] Categorias de pro. ramação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ud a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Programa Talento
2.071 | Empreendedor de Matelândia Ativ Unid - 164.000,00 0,00 | 164.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 164.000,00 0,00 | 164.000,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2020
MATELÂNDIA —
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 79/2020 que visa, em atendimento ao disposto no & 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a décima terceira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
Relativo despesas com Termo de Cooperação de Organização da Sociedade
Civil para atendimento de alunos nas modalidades de ensino creche integral, creche parcial, pré
integral, pré parcial e serviços de educação especial, pagamento com folha dos servidores da
proteção social básica e proteção social especial mediante recurso destinado à ações de
combate ao COVID-19 e distribuição de cestas básicas conforme disposto na deliberação nº.
004/2020 CEAS.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
“e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de junho de 2020.
RINEWY MENONCIN
Prefeito
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