materia nº 80/2020

MUNICÍPIODE CONHECIMENTO AO PLENARIO
MATELÂNDIA ui =
ct mem,
MATELÂNDIA,
PROJETO DE LEI Nº 80/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei: ps
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei;
4320/64, até a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para a suplementação da(s):
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020; conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
123670026.077000 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
'3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais —1000-652...
. R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 - Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes —1000-597... R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
ú Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 80/2020 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2020, relativo despesas com Termo de Cooperação de Organização da Sociedade
Civil para atendimento de alunos nas modalidades de ensino creche integral, creche parcial, pré
integral, pré parcial.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2