materia nº 82/2020

MUNICÍPIODE CIMENTO AO Pts
MATELÂNDIA ut
PROJETO DE LEI Nº aa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 89.440,66 (oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e
sessenta e seis centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento
vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400062.115000 Benefício Eventual COVID-19
3.3.90.32.00.0000-Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita-31942 .. R$ 25.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
-06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -31943.. R$ 46.200,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -31944.. R$ 18.240,66
TOTAL. R$ 89.440,66
Ns Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31942 — FEAS COVID 19................... entire R$ 25.000,00
Fonte nº 31943 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA ............ ir eeemeeeeemeeeereeeecieee aeee teres R$ 46.200,00
Fonte nº 31944 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL... R$ 18.240,66
«R$ 89.440,66
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de junho de 2020.
ENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 82/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 82/2020 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 31942 — FEAS COVID 19;
Fonte nº 31943 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA;
Fonte nº 31944 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL.
Relativo despesas com folha de pagamento na proteção
social básica e proteção social especial e distribuição de +/- 300 cestas básicas.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de junho de 2020.
NEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2