materia nº 83/2020

MUNICÍPIODE
ATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 83/2020
ALTERA A LEI Nº 1487/2005, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MATELANDIA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o $5º do art. 14 da Lei nº 1.487/2005, que passa à vigorar
com a seguinte redação:
g 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos 1, II e HI do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou
entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício.
[- O recolhimento da contribuição do servidor ativo ou inativo e o repasse da
contribuição patronal deverá ser feita até O vigésimo dia do mês posterior ao da competência do
recolhimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos quinze dias do mês de junho de 2020
RIN: MENONCIN
Prefeito
PROTOCOLO GERAL
Nº, 5 25
EM ASl 06 J20.20
4 ENCARREGADO
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de
Lei nº 83/2020 que altera a Lei Municipal nº 1.487 de 2005, que reestrutura o regime próprio da
previdência social dos servidores públicos do município de Matelândia e dá outras providencias.
Devido à dificuldade em gerar caixa para os pagamentos, faz-se
necessário coincidir a data do pagamento previdenciário do RPPS com a data do RGPS, com isso
o município terá um prazo maior pata formar caixa.
Diante da pandeia vivenciada, contamos com à compreensão e
aprovação desta Casa de Leis.
É a justificativa.
Matelândia, 15 de junho de 2020.
RINE ENONCIN
Prefeito
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