MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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PROJETO DE LEI Nº 86/2020.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4.387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece décima terceira às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020, Lei
4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
0) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
03.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02
Unidade: Divisão de Administração 1
04
Função: Administração
122
Subfunção Administração Geral
0003
Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto jslia 3020 R. ts | Total
Próprios
Aquisição de Terreno para
Construção da Rodoviária
1.022 | Municipal Terreno M/2 8.000 0,00 | 1.000.000,00 | 1.000,000,00
Custo total do ProjetolAtividade 0,00 | 1.000,000,00 | 1.000,000,00
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM NISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
|” 04] Função: Administração
122 | Subfunção Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a se de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2020 R. Parcerias | Total
Próprios
Construção da Rodoviária
1.023 | Municipal Terreno | M/2 3.000 0,00 | 1.800.000,00 | 1.800,000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 1.800,000,00 | 1.800,000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
az a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida | 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Pavimentação Poliédrica em Vias
1.002 | Urbanas Pav. M/2 15.000 | 0,00 | 1.200.000,00 | 1.200,000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 1.200,000,00 | 1.200,000,00
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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O DE
08.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02
Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15
Função: Urbanismo
452
Subfunção Serviços Urbanos
0007
Programa: Infraestrutura Urb:
ana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida | 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Recapeamento Asfáltico em Vias
1.012 | Urbanas Pav. M/2 80.000 0,00 | 4.000.000,00 | 4.000,000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 4.000,000,00 | 4.000,000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 86/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 86/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a décima quarta revisão as metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
Relativo despesas com Aquisição de Terreno para Construção da Rodoviária
Municipal totalizando 8.000 M/2, Construção da Rodoviária Municipal totalizando 3.000 M/2,
Implantação de Obras de Infra-Estrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação
Poliédrica em vias urbanas do município, sendo nas vias: Rua Copacabana, Rua Arnaldo
Busato, Rua Vinissio de Moraes, Rua Eljocir R. Pegoraro, Rua Paranaguá, Rua Blumenau, Rua
Caxias, Rua Ponta Grossa e Rua Santa Catarina e Recapeamento Asfaltico em Vias Ruas e
Avenidas oferecendo condições adequadas de acesso a população, sendo nas vias: Avenida
Paraná, Rua Harnoldo Hass, Rua Carlos Turri, Rua Antonio Dalazen, Rua Argemiro Luiz
Fontana, Rua Américo Vespúcio, Rua Padre Vitoldo, Rua Marechal Floriano, Avenida Dalcanale,
“Rua São Luiz,Rua Lino Dalpozzo, Rua Souza Naves, Rua Nossa Sra. do Caravagio, Rua 11
Junho, Rua Josué de Castro, Rua Tiradentes, Avenida Brasil, Rua São Paulo, Rua Júlio Cezar,
Rua Bruno Marroco, Rua Atílio Menoncin, Rua Gentil Picolli, Rua Primo Costenaro, Rua Leontina
Capiteli, Rua Manoel Ribas, Rua Marcelino Bozio, Avenida Ipiranga,Rua Lerides Pagnoncelli
Lima, Rua Copacabana e Rua São João.
Esperando contar com O habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de junho de 2020.
RINEMY MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br 4
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