MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 87/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À [LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.022 Aquisição de Terreno para Construção da Rodoviária Municipal
4.4.90.61.00.0000-Aquisição de Imóveis —21622-61................eereeme R$ 1.000.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.023 Construção da Rodoviária Municipal
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações —21622-62.............eeseeeeemees R$ 1.800.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.002 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações 21622-724... iiteeereeremeee R$ 1.200.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações -21622-720.... R$ 4.000.000,00
R$ 8.000.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 21622 — FINISA-CEF.....
TOTAL....
..R$ 8.000.000,00
R$ 8.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de junho de 2020.
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 87/2020
MATELÂNDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 87/2020 que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, referente a
despesas com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação por fonte de
recursos conforme abaixo:
Fonte nº 21622 — FINISA-CEF.
Relativo despesas com Aquisição de Terreno para
Construção da Rodoviária Municipal totalizando 8.000 M/2, Construção da Rodoviária Municipal
totalizando 3.000 M/2, Implantação de Obras de Infra-Estrutura Urbana, através da Execução de
Pavimentação Poliédrica em vias urbanas do município, sendo nas vias: Rua Copacabana, Rua
Arnaldo Busato, Rua Vinissio de Moraes, Rua Eljocir R. Pegoraro, Rua Paranaguá, Rua
“Blumenau, Rua Caxias, Rua Ponta Grossa e Rua Santa Catarina e Recapeamento Asfaltico em
Vias Ruas e Avenidas oferecendo condições adequadas de acesso a população, sendo nas vias:
Avenida Paraná, Rua Harnoldo Hass, Rua Carlos Turri, Rua Antonio Dalazen, Rua Argemiro Luiz
Fontana, Rua Américo Vespúcio, Rua Padre Vitoldo, Rua Marechal Floriano, Avenida Dalcanale,
Rua São Luiz,Rua Lino Dalpozzo, Rua Souza Naves, Rua Nossa Sra. do Caravagio, Rua 11
Junho, Rua Josué de Castro, Rua Tiradentes, Avenida Brasil, Rua São Paulo, Rua Júlio Cezar,
Rua Bruno Marroco, Rua Atílio Menoncin, Rua Gentil Picolli, Rua Primo Costenaro, Rua Leontina
Capiteli, Rua Manoel Ribas, Rua Marcelino Bozio, Avenida Ipiranga,Rua Lerides Pagnoncelli
Lima, Rua Copacabana e Rua São João.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de junho de 2020.
t
ineu Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2)