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PROJETO DE LEI Nº 88/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
TEMPORÁRIO CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.845/2013,
PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados os cargos de TÉCNICO EM ENFERMAGEM e
ENFERMEIRO, ambas de provimento temporário no quadro funcional do Município de
Matelândia, conforme nomenclatura, número de vagas, carga horária e remuneração, que
passa a integrar o Anexo | da Lei nº 2.845/2013.
Parágrafo Único - A Descrição analítica das atribuições do cargo,
consta do Anexo Il desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de junho de 2020.
RINEN MENONCIN
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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LEI Nº 2.845/2013
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS
ESTADUAL E FEDERAL
CARGO . Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Monitor Social 12 40 horas 1.900,33
Cuidador Social 3 44 horas 1.900,33
Instrutor Desportivo 2 40 horas 2.158,30
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AVANÇADA DE MATELÂNDIA - PROAMA
CARGO Nº de Vagas Carga horária | Remuneração
Semanal Mínima
Professor - Docência Ensino 45 20 horas 1.393,96
Fundamental
Professor - Docência Ensino Religioso 4 20 horas | 1.393,96
Professor - Docência em Inglês 2 20 horas 1.393,96
"Auxiliar de Serviços Gerais 22 40 horas 1.385,01
Merendeira 4 40 horas 1.385,01
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E ARTES - PRODECA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Instrutor de Teclado 1 20 horas 1.350,49
Instrutor de Percussão 1 20 horas 1.350,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SUBSIDIAR O PEQUENO PRODUTOR
RURAL E FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Motorista 5 L 40 horas 1.426,62
Operador de Máquinas 5 40 horas 1.704,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO .
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS E CONVÊNIOS
ORIUNDOS DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária
Semanal
40 horas
Remuneração
Médico Veterinário 7.095,41
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA
PROSOL - PROGRAMA SAÚDE SOLIDÁRIA
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CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal 1
Técnico em Enfermagem 7 40 horas 2.112,57
Enfermeiro 40 horas 3.547,71
Leis de alteração: 2.945/13, 3.173/14, 3408/15, 3.543/15, 3633/16, 3696/16, 3718/16, 3990/17, 4.044/18, 4.101/18
4145/18, 4.243/2019, 4258/19, 4298/2019, 4369/2019, /2020
junho de 2020
Matelândia 19 de junho de 2020.
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LEI Nº 2.845/2013 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
. ANEXOU ,
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA SAÚDE SOLIDÁRIA - PROSOL
ENFERMEIRO
Descrição Sumária: Prestar assistência ao paciente em clínicas, ambulatórios, postos de
saúde e domicílios; realizar procedimentos de maior complexidade; coordenar e auditar as
ações desenvolvidas na área de enfermagem; participar no planejamento, execução,
avaliação e supervisão das ações de saúde, responder tecnicamente pelo serviço de
enfermagem nas unidades de saúde; planejar e coordenar as ações desenvolvidas pelos
Agentes Comunitários de Saúde; efetuar pesquisas. Atribuições Típicas: Planejar, organizar,
“coordenar e avaliar os serviços de enfermagem e suas atividades técnicas e auxiliares nas
unidades de saúde; Padronizar normas e procedimentos de enfermagem com programas de
educação continuada; Promover a prevenção e controle de danos que possam ser causados
ao paciente durante a assistência de enfermagem; Participar do planejamento, execução e
avaliação da programação de saúde; Realizar consulta de enfermagem visando identificar
problemas no processo saúde-doença, prescrevendo e implantando medidas que
contribuam para a promoção, proteção, recuperação ou reabilitação do indivíduo, família ou
comunidade; Prescrever assistência e cuidados diretos a pacientes com patologias graves
e/ou com risco de morte; executar as ações de assistência de enfermagem de maior
complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar
decisões imediatas; Atender pacientes em casos de emergência, ministrando-lhes os
primeiros socorros até a chegada do médico; Participar de equipe multidisciplinar na
discriminação de ações de saúde a serem prestadas ao indivíduo, família e comunidade, na
elaboração de projetos e programas, na supervisão e avaliação de serviços, na capacitação
e treinamento dos recursos humanos; Atuar na prevenção e côntrole sistemático da infecção
em unidades de saúde e de doenças infectocontagiosas, Assistir a gestante, parturiente e
puérpera; acompanhar o trabalho de parto, ou efetuar este, na ausência do médico-obstetra,
quando não apresentar distócia; Participar dos processos de padronização, aquisição e
distribuição de equipamentos e materiais utilizados pela enfermagem; Participar e/ou
elaborar atividades educativas aos trabalideros para prevenção de Agidentes de trabaina, &
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doenças ocupacionais através de campanhas e programas permanentes, Atuar junto à
equipe do serviço de saúde ocupacional no registro de dados de acidente de trabalho,
doenças ocupacionais e agentes insalubres que representem riscos à saúde do trabalhador;
Dar apoio técnico ao médico do trabalho nas atividades gerais de enfermagem; Prever,
prover e controlar o material da unidade de saúde; Realizar e/ou colaborar em pesquisa
científica na área da saúde; Responder tecnicamente pela supervisão do Serviço de
Enfermagem nos estabelecimentos prestadores de assistência à saúde, em âmbito
municipal, ou mantido pela Administração Pública Municipal, nos termos da Resolução
COFEN 168/1993; Planejar, gerenciar e coordenar as ações desenvolvidas pelos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS; Supervisionar e realizar atividades voltadas à capacitação e
qualificação dos ACS; Contribuir na elaboração e realização das atividades de educação
permanente do Auxiliar de Enfermagem, participando das mesmas; Desempenhar outras
atividades correlatas.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Descrição Sumária:- Executar tarefas relacionadas com os serviços de enfermagem, sob
supervisão do Enfermeiro. Atribuições
Típicas: Executar ações de enfermagem ambulatorial ou hospitalar, atuando na recepção,
triagem e acompanhamento de alta a pacientes, segundo critérios estabelecidos; Preparar o
paciente para consultas médicas, exames e tratamentos prescritos; Orientar os pacientes na
pré e pósconsulta, quando ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicos;
Executar atividades básicas de saúde, tais como: pré-consulta, pós-consulta, inaloterapia,
curativos, visitas domiciliares, administração de medicamentos por via oral ou parenteral,
conservação e aplicação de vacinas, aplicação de teste de reação imunológica, coleta de
material para exames laboratoriais e desinfecção e esterilização de materiais, Controlar
sinais vitais, verificando a temperatura, pulso e respiração e pressão arterial; Efetuar a
esterilização de material e instrumental em uso; Registrar ocorrências relativas ao paciente;
Comunicar ao médico ou enfermeiro-chefe as ocorrências do estado do paciente, havidas
na ausência do médico; Participar das ações de vigilância, epidemiológica, coletando e
remetendo notificações, efetuando bloqueios, auxiliando na investigação e no controle de
pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; Participar das atividades de
educação e saúde, integrando equipes de programação e de ações assistências de
enfermagem ou de equipes de programação e de ações assistenciais de enfermagem ou de
equipes de trabalho pertinentes, sob supervisão do enfermeiro; Controlar faltosos,
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organizando cadastro, visitando residências e conscientizando pacientes e comunicando-os
dos riscos da descontinuidade e da necessidade de sequência do tratamento; Controlar
medicamentos e vacinas, efetuando levantamento de necessidade, verificando
condicionamento, solicitando suprimento, acompanhamento à distribuição, conforme
prescrição médica e elaborando relatórios de consumo; Preencher relatórios de atividades,
lançando dados de produção e registrando tarefas executadas para controle de
atendimento; Receber o plantão, ouvindo e informando sobre a evolução do serviço e do
estado do paciente; Recepcionar O paciente, preenchendo dados pessoais no prontuário,
verificando sinais vitais e encaminhando-o para consulta; Coletar e preparar material para
exame de laboratório, obedecendo à determinação superior; Efetuar higiene pessoal de
pacientes, executando os demais procedimentos necessários à manutenção do asseio
individual; Efetuar higiene de ambientes, desinfetando locais, organização de armários,
arrumação de leitos e recolhendo roupas utilizadas; Auxiliar na vigilância dos pacientes,
atendendo chamadas de campainhas, bem como, acompanhar e auxiliar na movimentação,
deambulação e transporte; Manter organizado o setor de trabalho, procedendo à limpeza,
“assepsia de instrumentos e equipamentos; Auxiliar na prestação dos serviços da unidade de
enfermagem, lançando dados em formulários apropriados, mantendo controle e requisitando
medicamentos e materiais necessários ao superior; colaborar na elaboração de relatórios,
escalas de serviços; Executar outras tarefas correlatas.
Matelândia, 19 de junho de 2020.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 88/2020
MATELÂNDIA, —
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
. Submetemos a apreciação dos nobres Edis, o presente Projeto
de Lei que visa criar os cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem para atuação junto a
secretaria de saúde devido a pandemia vivenciada.
As vagas serão para ampliar as medidas e reforçar a
assistência aos munícipes além de suprir a demanda causada pelos técnicos afastados
devido aos grupos de risco do COVID-19.
A necessidade atual é de 07 (sete) vagas para técnico de
enfermagem e 03 (três) vagas para enfermeiro. As contratações serão temporárias tendo
em vista a necessidade momentânea e a orientação do Tribunal de Contas para esta
modalidade de contratação.
Diante das razões expostas esperamos contar com o apoio
dessa Edilidade na aprovação da presente proposta.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de junho de 2020.
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MATELÂNDIA
OF. Nº 130/2020 — SMS.
Matelândia (PR) 29 de abril 2020.
Ima. Sr.
GISLAINE MENGARDA
Recursos Humanos
Prezada Servidora:
Venho por meio deste solicitar ao Recursos Humanos ampliação de sete(07) vagas
TECNICO DE ENFERMAGEM e três (03) ENFERMEIRO para PSS. Devido o enfrentamento ao
coronavírus no Brasil e munícipio, a Secretaria de Saúde vai ampliar medidas para reforçar a
assistência aos munícipes. Os primeiros reforços deve ser na Atenção Primária (APS), a porta
de entrada para receber os pacientes no SUS, onde os síndromes respiratórios ficou
determinado na unidade sentinela (SEDE) para evitar que as pessoas procurem unidades com
atendimento de outras patologias e atendimentos que não sejam síndromes respiratórios
(COVID-19) evitando assim a circulação do coronavírus.
Diante disso comunicamos que a Secretaria de Saúde tem técnicos de enfermagem
afastada devida ser gestantes/licença maternidade com numero reduzido assim desses
profissionais para dar sequencias nos atendimentos, e nos preocupa a possível contaminação
desses profissionais no enfrentamento da COVID-19, ficando sem a presença dos mesmos para
atender a população. Solicitamos compreensão de realizar brevemente o processo PSS, pois o
vírus já esta circulando em nossa região.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração.
seg ts zBlog/r=2s
| Rineu Menoncin
Claudiana Rodrigues François Prefeito Munieipat
Secretaria Municipal de Saúde de Matelândia — Pr.
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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