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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 89/2020
Altera a Lei nº 4.310/2019 que autoriza o Poder Executivo a
promover concessão onerosa de exploração de espaços
públicos e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o item nº 10 do art. 2º da Lei nº 4.310 de
10 de setembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de junho de 2020.
RINED MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 89/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 89/2020 que revoga o item nº 10 do art. 2º da Lei nº 4.310/2019.
A pedido do cessionário Sr. José Nildo Bezerra Leite, o
box situ7ado junto a sede da Rodoviária Municipal esta sendo devolvida à administração
municipal, conforme cópia da solicitação anexa.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de junho de 2020.
u Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaomatelandia. prgov.br
www.matelandia.pr.gov.br
PROTOCOLO SOR ne 37573
as neem [1/05/90
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
ESTADO DO PARANÁ
E SDS PARANA
JOSÉ NILDO BEZERRA LEITE
03954041936, inscrita no CNPJ nº 15.553.131/0001-73, com sede na Avenida
Borges de Medeiros, Terminal Rodoviária, nesta cidade de Matelândia, Estado do
Paraná, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa, requerer DEVOLUÇÃO,
entrega da SALA/BOX nº 03 (Três), situado no Terminal Rodoviário Municipal de
Matelândia-Pr., conforme determina a Lei Municipal nº 4.310/2019 de 10/09/2019,
apartir desta data.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Matelândia, 12 de maio de 2020.
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