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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Fraco
2,
Com
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 84/30;
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 4468/2020
QUE INSTITUIU O REGIME , DIFERENCIADO DE
FISCALIZAÇÃO NO “MUNICÍPIO “ DE MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA DURANTE (6) PERÍODO DE
ENFRENTAMENTO AO COVIDI9. j =
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos
vereadores Rafael Cabral Felisberto, Antonio Pizoni, Celso Gregório e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 art. 1.º da Lei Municipal n.º 4468/2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art, 1º. O Poder Executivo Municipal, durante o período de stinação de emergência
referente à pandemia do Covidl 9, fica obrigado a repassar semanalmente ao Poder
Legislativo Municipal, relatório de compras e contratações relacionados ao sen
enfrentamento, contendo:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos dez do mês de junho de 2020.
Rafael Cabral Felisberto Antônio Pizoni
Vereador proponente Vereador proponente
CONHECIMENTO ÃO PLENcire
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Celso Gregório
Vereador proponente
|
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 84/2020
A presente modificação de lei municipal busca evidenciar que apenas as matérias
relacionadas ao enfretamento do Covidl9 estão albergadas pela Lei Municipal n.º
4468/2020.
Em vista do exposto, contamos com habitual apoio dos nobres colegas para aprovação do
presente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos dez dias do mês de junho de 2020.
Rafael Cabral Felisberto Antônio Pizoni
Vereador proponente Vereador proponente
Celso Gregório
Vereador proponente
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IS.06 .Zo20
fr
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
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