CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2020
Institui ritos de procedimentos para a realização: de sessões
ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da
Câmara Municipal de Matelândia — PR, como solução a ser utilizada
durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do
COVID-19 e assemelhados.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação nigente,
aprovou, de autoria da mesa, o Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara promutgaram a seguinte resolução:
Art. 1º Esta resolução estabelece a coleção de procedimentos nas
discussões e votações das matérias legislativas, em sessões deliberativas ordinárias e
extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da Câmara Municipal, enquanto
perdurar a pandemia do COVID-19.
& 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no
uso de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na
apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo.
8 2º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota
no Plenário e nas Comissões, conforme o caso.
Coleção de procedimentos legislativos em sessões remotas
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for
possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções
tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo.
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser
convocadas pelo presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença
física dos Vereadores nas sessões previstas regimentalmente.
Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a
sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de
votação eletrônica, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates e votação
das matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo:
|-funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho
celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que
garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;
Il — exigência de requisitos para verificação de presença e participação
nas deliberações dos Vereadores;
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WII — permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões;
IV-— gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em
registro de ata da sessão na modalidade remota;
V — permissão e controle do tempo para o uso da palavra do
Vereadores;
VI- registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de
códigos e/ou senhas de acesso;
VII — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e
votações; e,
vil — disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente
quando ultimar a votação;
IX — proclamação do resultado após mostrado no painel de votação,
salvo retificação de voto.
Sessões remotas
Art. 4º As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo
presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para
deliberação de matérias legislativas.
|- as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas
pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e
do vídeo;
Il — ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato
receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
Ill — os registros de presença e de votação serão realizados por meio
de ferramentas de controle eletrônico;
Iv - ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome
parlamentar e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara,
ao ser solicitado pelo presidente da sessão remota; e,
v - a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na
Ordem do Dia, com a discussão da matéria em pauta.
8 1º As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota,
deverão ter a duração máxima de 2(duas) horas.
Matérias da Ordem do Dia
Art. 5º A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo
Presidente.
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& 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação OS
projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
Uso da palavra
Art. 6º Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da
Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, com as restrições contidas no
Regimento Interno.
& 1º A chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição,
mediante sinal convencionado pelo presidente da sessão.
8 2º Não havendo oradores inscritos, o presidente dará por encerrada
a discussão, ouvidas as orientações de voto das lideranças, se for o caso.
Votação das matérias
Art. 7º A coleção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo
qual se dará a votação por meio virtual, identifiquem o posicionamento do voto do
parlamentar com as opções favoráveis mantenham como estão e contrários manifestem
levantando a mão.
& 1º A chamada para a votação nominal na sessão, pela modalidade
remota, atenderá à coleção de procedimentos com acesso remoto e chamada pelo secretário.
& 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à
câmara de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria.
8 3º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores
que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos
desconectados, salvo problemas técnicos.
5 4º A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será
disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e/ou nas
mídias sociais da Casa.
Art. 8º Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que
impossibilite seu funcionamento, o presidente fará chamada nominal para que o Vereador
declare seu voto verbalmente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um
grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no
momento da votação.
Ata das sessões pela modalidade remota
Art. 9º Concluída a sessão pela modalidade remota, o operador do
sistema dará o comando de emissão do registro completo, que será homologado pelo
Presidente.
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81º O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota
a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Deveres do Vereador para participação na sessão remota
Art. 10. Caberá ao Vereador:
| — providenciar equipamento compatível para conexão à Rede
Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão
e recepção de áudio e vídeo;
Il — utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal
habilitada e com acessibilidade remota;
Ill — fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico
da rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de
A videoconferência;
IV — manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a
outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota;
V - evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares;
e,
VI — portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a
realização da sessão pela modalidade remota.
Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a
disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.
Art. 11. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar
as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou
adquiridas.
Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos
omissos.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ice/Presidente
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é i Antô hio Pison i
cretário 2º esjetário
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JUSTIFICAÇÃO
A pandemia do vírus COVID-19 tornou um cenário epidemiológico em relação à infecção pelo
citado vírus, sem contar os riscos sanitários aos quais estarão sujeitos Vereadores, servidores,
imprensa e público em geral, no caso de realização de sessões presenciais desta Casa
Legislativa, durante o estado da emergência de saúde pública. Urge que sejam realizadas
sessões virtuais pela coleção de procedimentos na modalidade sessão remota.
Este Poder Legislativo primando pela adoção de medidas restritivas, por este Município, a fim
de evitar a propagação do vírus, e na necessidade de adoção de medida de urgência e de
excepcional alcance, vê-se na obrigação, em observância aos ritos do processo legislativo, a
disponibilizar o funcionamento da Casa com a coleção de procedimentos pela inovação
tecnológica, com a realização de sessões na modalidade remota, com vista a cumprir as
determinações legais de distanciamento social, enquanto durar a emergência de saúde
pública de importância nacional relacionada ao vírus COVID-19.
Plenário da Câmara Municipal de Matelândia, 22 de junho de 2020.
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ice Presidente
2º Secretário
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22,06 2020
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