CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 90/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, A PROCEDER A REMOÇÃO DE
VEÍCULOS, ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
CONSTANTES DE SEU TERRITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos vereadores
—. Jebson Bózio e Antonio Pizoni e o Prefeito Municipal, em sem nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a remoção dos veículos, motorizados ou não,
abandonados em vias e logradouros públicos constantes de seu território.
Av. 2º Para os fins desta Lei, considera-se veículo abandonado todo aquele que se encontrar estacionado
em via(s) ou logradouro(s) públicos há mais de 30 (trinta) dias, desprovido de placas de identificação, ou
há mais de 60 (sessenta) dias, com placa de identificação, possuindo quaisquer das seguintes características
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ou ocorrências:
I- Visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou
ferrugem, objeto de vandalismo ou depreciação voluntária;
H - Sem qualquer um dos conjuntos roda/pneu, ou arrimado sob calço(s) ou cavaletes;
III - Pneu arriado (murcho) ou inexistente;
IV- Encoberto por material não oriundo de sua fabricação ou não considerado equipamento obrigatório;
V- Com lixo ou qualquer outro material estranho depositado em seu interior ou carroceria;
VI - Vidro(s) quebrado(s), objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, gerando perigo a moradores
das imediações ou transeuntes; e,
VII - Considerado e atestado por órgão ambiental ou sanitário como nocivo à saúde.
Parágrafo único. A simples mudança de local de estacionamento do veículo na via ou logradouro não
descaracteriza o seu abandono.
Art. 3º A constatação de estado de abandono será realizada pelo Departamento de Trânsito de Matelândia
(Transmat), através de relatório operacional elaborado pela autoridade de trânsito.
$1ºO tempo de abandono do veículo será contado a partir da verificação da denúncia ou da constatação,
realizada no local da ocorrência, sendo cadastrado como "veículo em estado de abandono".
$ 2º A denúncia a que se refere o $ 1º poderá ser formulada por qualquer cidadão via protocolo online
ou presencial do Poder Executivo Municipal de Matelândia ou ainda no Departamento de Trânsito de
Matelândia (Transmat)
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaG)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
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Art. 4º Caracterizado o abandono e identificado o proprietário do veículo, este será notificado pelo
Departamento de Trânsito de Matelândia (Transmat), sendo-lhe facultado, a contar da notificação, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceder a sua remoção, sob pena de o Poder Público procede-la,
correndo às expensas do proprietário as despesas havidas com a remoção e depósito deste, além da
aplicação da multa no valor equivalente a 03 (três) ufms (Unidade Fiscal do Município).
$ 1º O proprietário do veículo será localizado através do registro constante na base de dados do
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), por meio dos caracteres constantes da placa,
numeração do chassi ou do motor do veículo, se for o caso.
$2º A notificação de que trata o caput deste artigo será encaminhada pelo Departamento de Trânsito de
Matelândia (Transmat), por meio de remessa postal, com Aviso de Recebimento - AR, que será enviada
para o endereço do proprietário constante dos registros do órgão executivo de trânsito do Estado.
S$ 3º Esgotadas, sem êxito, todas as tentativas de notificar o proprietário por via postal, deverá ser
providenciada a sua notificação através de edital a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município, concedendo-lhe novo prazo de 5 (cinco) dias para a remoção do veículo.
$ 4º Nos casos em que não seja localizado o proprietário do veículo, ou que não seja possível a sua
identificação devido à falta ou ilegibilidade das placas, chassi ou numeração do motor, tendo em vista O
elevado grau de deterioração do veículo, a notificação será efetuada por edital a ser publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município.
$ 5º Notificado o proprietário, caso comprove a alienação à terceiro, este também deverá ser notificado.
$ 6º Constatado que o veículo possui alienação fiduciária em garantia e venda com reserva de domínio, o
alienante será notificado.
$ 7º No caso de qualquer restrição Judicial sobre o veículo, o Órgão do Poder Judiciário detentor do
Processo será notificado acerca da situação, para que, querendo, tome as providências cabíveis.
Art. 5º São autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de identificação de características de
abandono, e remoção da via pública:
I- Agentes Municipais de Trânsito;
II - Policiais Militares.
Art. 6ºDecornido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da realização da recolha ao depósito, sem a devida
retirada pelo legalmente interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e a outros
órgãos competentes, os veículos serão levados à hasta pública, nos termos do art. 328, do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e da Resolução 331/2009 do CONTRAN, ou ainda doados para entidades
sem fins lucrativos para reciclagem.
$1º O veículo será previamente avaliado.
$2º O valor arrecadado em hasta pública será destinado:
I- Ao ressarcimento das despesas decorrentes da remoção e depósito, além dos valores relativos a multas,
tributos e demais encargos legais incidentes sobre o bem;
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II - O saldo remanescente deverá ser disponibilizado ao proprietário do bem, se conhecida e devidamente
comprovada a sua titularidade, na forma estabelecida no ato que regulamentar a presente lei; e,
HI - Se não conhecido ou não localizado o titular do bem removido, e após a realização da notificação
por edital, eventual saldo remanescente será recolhido aos cofres públicos do Município, e destinado à
manutenção das atividades do Departamento de Trânsito de Matelândia (Transmat).
Art. 7º O ato do recolhimento deverá ser registrado através de registro fotográfico, de modo a constituir
provas do estado de abandono do veículo.
Art. 8º As situações havidas e não previstas na presente Lei serão discutidas e avaliadas pelo
Departamento de Trânsito de Matelândia (Transmat), responsável pela fiscalização de trânsito, que
tomará as devidas providências, sempre em tempo hábil para o cumprimento dos prazos nesta definidos.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Departamento de Trânsito
do Paraná — DE TRAN/PR, para implementação dos termos desta Lei.
Art. 10 Para que produza seus efeitos legais, no que couber, esta Lei poderá ser regulamentada por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 23 de junho de 2020.
JEBSON BÓZIO, ANTONIO PIZONI
Vereador proponente. Vereador proponente.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 90/2020
Nobres Edis, o presente projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
proceder a recolha e destinação de carros abandonados nas vias públicas de Matelândia.
O abandono de veículos, máquinas ou equipamentos agrícolas, industriais, comerciais
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e de prestação de serviços, reboque ou semirreboque e de automóveis ou equipamentos publicitários não
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se trata apenas da ocupação abusiva de espaço público, mas, principalmente, de ameaça à saúde e a
segurança públicas, em razão do fato do veículo ficar sujeito à ação do tempo, a depredações e ao acúmulo
de água parada, contribuindo para a proliferação de diversas doenças.
Não obstante, o Código Nacional de Trânsito não prevê a remoção de veículos
abandonados que estejam estacionados de forma regular ainda que causem transtornos a coletividade.
Desse modo, a presente proposição visa disciplinar remoção, guarda e liberação de
veículos em estado de abandono estacionados nas vias, logradouros públicos e terrenos vagos do
Município. Nesse sentido, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu não só a
importância do tema, como também a possibilidade de iniciativa parlamentar acerca de projeto de lei que
trate da questão”.
Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente projeto, este
signatário conta com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 23 de junho de 2020.
JEBSON BÓZIO, ANTONIO PIZONI
Vereador proponente. Vereador proponente.
“A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não
invade esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.” (RE 290.549-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
julgamento em 28-2-2012, Primeira Turma, DJE de 29-3-2012).
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