MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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PROJETO DE LEI Nº 90/2020.
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO
DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a septuagésima segunda revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de julho de 2020.
eu Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
MATELÂNDIA:
Cód.
Cód.
Cód.
Cód.
Cód.
Cód.
n.º 05.00
n.º 05.02
n.º 10
n.º 301
n.º 0003
n.º 1.013
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: . Atenção Básica
Programa: . Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Indicadores
Demanda total: 62 Demanda Atendida: 62
Demanda/Meta: 62 Demandal(situação desejada): 62
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Quantidade: 62 | Unidade de Medida: Unid
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 mn 2020 | 2021
- - 62 =
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 2020 [ 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
> 2018 | 2019 2020 | 2021
- - 100.000,00 =
Justificativa(s): Aquisição de diversos equipamentos e materiais permanentes, a serem utilizados nas Unidade Básicas
de Saúde.
n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Cód. n.º 304
Cód. n.º 0033
Cód. n.º 2.101
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Vigilância Sanitária
Programa: Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: Vigilância e Promoção à Saúde
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Vigilância e Promoção à Saúde
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 | 2021
- 01 01 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 1! 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- 77.186,75 E
Justificativa(s) Manter a manutenção do Depto, da Vigilância e Promoção a Saúde, através de aquisição de materiais de
consumo em geral e serviços diversos.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
IO
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MATELÂNDIA. —
Cód. n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.112
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Enfrentamento da Emergência COVID19
Indicadores
Demanda total: 01 : Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Enfrentamento da Emergência COVID19
Quantidade: 01 [ Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
a - 01 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2019 2020 2021
- 347.886,00 -
Justificativa(s) Despesas com profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde - Lei Complementar 173 INCISO |;
2018
Cód. n.º 06.00
Cód. n.º 06.02
Cód. n.º 08
Cód. n.º 244
Cód. n.º 0006
Cód. n.º 2.103
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Serviços Assistenciais
Projeto/Atividade: Auxílio para Fornecimento de Alimentação Especial
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Auxílio para Fornecimento de Alimentação Especial
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
- = 01 “
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 i 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 j 2021
= - 89.010,00 -
Justificativa(s) Fornecimento de alimentação especial para pacientes carentes acometidos de doenças graves, sob
orientação médica e mediante cardápio elaborado por nutricionista.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3
Cód. n.º 06.00
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Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.02
Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Cód. n.º 08
Função: Assistência Social
Cód. n.º 244
Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. n.º 0006
Programa: Serviços Assistenciais
Cód. n.º 2.115
Projeto/Atividade: Benefício Eventual COVID-19
Indicadores
Demanda total: 01
Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01
Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Benefício Eventual COVID-19
Quantidade: 01
“| Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
je - 01 =
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 I 2019 i 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 | 2019 2020 2021
- 104.000,00 -
Cód. n.º 06.00
Justificativa(s) Distribuição de cestas básicas para a populaç
ão carente — Lei Complementar 173 INCISO I;.
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.03
Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. n.º 08
Função: Assistência Social
Cód. n.º 243
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. n.º 0009
Programa: Proteção Social Básica
Cód. n.º 6.009
Projeto/Atividade: Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda total: 01
Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01
Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Proteção Social Básica
Quantidade: 01
| Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
q E 01 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 ] 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 ) 2021
- - 5.000,00 -
Justificativa(s) Aquisição de materiais de consumo EPI'S.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 4
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Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
MATELÂNDIA
Cód. n.º 06.00
Cód. n.º 06.03 Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. n.º 08 Função: Assistência Social
Cód. n.º 243 Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. n.º 0008 Programa: Proteção Social Especial
Cód. n.º 6.010 Projeto/Atividade: Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Quantidade: 01 [Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
as - 01 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 2019 | 2020 2021
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
E - 40.750,00 -
Justificativa(s) Desenvolver acões socioeducativo voltado a Criança e Adolescente
Cód. n.º 07.00
Cód. n.º'07.02
Cód. n.º 12
Cód. n.º 361
Cód. n.º 0021
Cód. n.º 2.069
Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Executora: Depto de Educação
Função: Educação
Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 | 2021
- o 01 n
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
5 - 949.390,86 ' -
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Fundamental, através do pagamento de despesas
com pessoal e encargos sociais.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 5
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MATELÂNDIA:
. n.º 07.00
Cód. n.º 07.02
Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. n.º 12 Função: Educação
Cód. n.º 365 Subfunção: Educação Infantil
Cód. n.º 0023 Programa: Educação Infantil
Cód. n.º 2.073 Projeto/Atividade: Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
E Indicadores
Demanda total: 01 , Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 | 2021
- E 01 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 2020 2021
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - 719.220,50 io
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Infantil, através do pagamento de despesas com
pessoal 'e encargos sociais.
. n.º 10.00
. n.º 10.03
Cód. n.º 18
6d. n.º 512
Cód. n.º 0007
Cód. n.º 1.024
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unidade Executora: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
Função: Gestão Ambiental
Subfunção: Saneamento Básico Urbano
Programa: Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR)
Indicadores
Demanda total: 729,57 Demanda Atendida: 729,57
Demanda/Meta: 729,57 Demandal(situação desejada): 729,57
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
Quantidade: 729,57 | Unidade de Medida: M/2
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- E 729,57 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - 670.000,00 z -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- 680.000,00 -
Justificativa(s) Construção de uma unidade de valorização de recicláveis (uvr) de Matelândia, totalizando 729,57 M/2,
conforme convenio junto a itaipu Binacional.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 6
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2020
ão e
MATELÂNDIA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 90/2020 que visa, em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a septuagésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, Lei 4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
Relativo serviços de mecânica e manutenção de equipamentos, aquisição de
material de expediente, medicamentos, aquisição de diversos equipamentos, combustível para
frota da saúde, aquisição de cestas básica, despesas com vencimentos e vantagens fixas para
funcionários municipais e construção de uma unidade de valorização de recicláveis (uvr) de
Matelândia, totalizando 729,57 M/2, conforme convenio junto a itaipu Binacional.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de julho de 2020.
Rintu Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 7