MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 91/2020.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece décima quinta às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020, Lei
4387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de julho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná
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www.matelandia.pr.gov.br
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Aquisição de Equipamento e
1.013 | Material Permanente Equip Unid 62 0,00 | 100.000,00 | 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 100.000,00 | 100.000,00
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Vigilância Sanitária
Programa: Vigilância em Saúde
0033
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2 ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
2.101 | Vigilância e Promoção à Saúde Ativ Unid 01 0,00| 77.186,75| 77.186,75
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 77.186,75 | 77.186,75
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
AE ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. Parcerias | Total
Próprios
Enfrentamento da Emergência
2.112 | COVIDI9 Ativ Unid 01 0,00 | 347.886,00 | 347.886,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 347.886,00 | 347.886,00
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaOmatelandia.pr.gov.br 2
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06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
0006 Programa: Serviços Assistenciais
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Eus E de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Auxilio para Fornecimento de
2.103 | Alimentação Especial Ativ Unid 01 0,00 | 89.010,00 | 89.010,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 89.010,00 | 89.010,00
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
0006 Programa: Serviços Assistenciais
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
us - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
2.115 | Beneficio Eventual COVID-19 Ativ Unid 01 0,00 | 104.000,00 | 104.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 104.000,00 | 104.000,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Básica
0009
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. Parcerias | Total
Próprios
6.009 | Proteção Social Básica Ativ Unid 01 0,00 | 5.000,00] 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 5.000,00 5.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná .
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br 3,
www.matelandia.pr.gov.br
MATELÂNDIA.
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06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0008 Programa: Proteção Social Especial
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
= ' de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Proteção Social Especial Criança
6.010 | e Adolescente Ativ Unid 01 0,00 | 40.750,00 | 40.750,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 40.750,00 | 40.750,00
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Serviços Urbanos
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o . de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do FUNDEB - Ensino
2.069 | Fundamental Ativ Unid 01 0,00 | 949.390,86 | 949.390,86
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 949.390,86 | 949.390,86
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
0023 Programa: Educação Infantil
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2a x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do FUNDEB -
2.073 | Educação Infantil Ativ Unid 01 0,00 | 719.220,50 | 719.220,50
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 719.220,50 | 719.220,50
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br 4
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10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 | Unidade: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
18 | Função: Gestão Ambiental
512 | Subfunção: Saneamento Básico Urbano
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida | 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
Construção da Unidade de
1.024 | Valorização de Recicláveis (UVR) | Const M/2 729,57 | 670.000,00 | 680.000,00 | 1.350.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 670.000,00 | 680.000,00 | 1.350.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 91/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 91/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a décima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
Relativo serviços de mecânica e manutenção de equipamentos, aquisição de
material de expediente, medicamentos, aquisição de diversos equipamentos, combustível para
frota da saúde, aquisição de cestas básica, despesas com vencimentos e vantagens fixas para
funcionários municipais e construção de uma unidade de valorização de recicláveis (uvr) de
Matelândia, totalizando 729,57 M/2, conforme convenio junto a itaipu Binacional.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de julho de 2020.
RINEY MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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