MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 94/2020
MATELÂNDIA —
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 2.084.611,36 (dois milhões, oitenta e quatro mil, seiscentos e
onze reais e trinta e seis centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao
orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1585....
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1587.
3.1.90.16.00.0000-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - 1587.
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1587
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200062.115 Benefício Eventual COVID-19
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita 1585........ R$ 104.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 1587
3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais 1587
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1587....
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil —1587.. . R$ 614.498,30
3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais —1587... . R$ 15.126,98
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1587. . R$ 89.595,22
TOTAL R$ 2.084.611,36
R$ 155.877,92
. R$ 54.122,08
.. R$ 68.547,00
R$ 33.453,00
R$ 824.506,00
R$ 28.829,32
R$ 96.055,54
Art. 2º. O Crédito Adicional, Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 01585 — AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AÇÕES DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19 - L.C Nº 173 R$ 259.877,92
Fonte nº 01587 — AUXÍLIO FINANCEIRO L.C Nº 173 INCISO Il . 1.824.733,44
2.084.611,36
Art. 3º. Esta Lei entra em vi na data da sua publicação.
Ar Bugio de Caxias, 800 = FonelPax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias de julho de 2020.
RINÉU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 94/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 94/2020 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 01585 — AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AÇÕES DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19 - L.C Nº 173;
Fonte nº 01587 — AUXÍLIO FINANCEIRO L.C Nº 173 INCISO II.
Relativo despesas conforme Lei complementar 173, distribuídos da
seguinte forma:
SOCIAL: Recursos destinados à ações de assistência social para aplicação direta no
enfrentamento do COVID-19, distribuição de cestas básicas para a população carente — Lei
Complementar 173 INCISO |;
SAUDE: Recursos destinados à ações da saúde para aplicação direta no enfrentamento do
COVID-19, pagamentos dos profissionais que atuam no Sistema Unico de Saúde - Lei
Complementar 173 INCISO |;
FUNDEB: Recursos destinados à livre alocação devido à mitigação dos efeitos financeiros
causados pelo COVID-19, dessa maneira aplica-se ao pagamento dos profissionais do FUNDEB
- Lei Complementar 173 INCISO II.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de julho de 2020.
NEU MENONCIN
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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(98)
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Prefeito
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