MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 95/2020
MATELÂNDIA, —
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 950.646,00 (novecentos e cinquenta mil, seiscentos e
quarenta e seis reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103010031.013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1503...................... R$ 100.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita 1584........ R$ 35.886,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.103000 Auxílio para Fornecimento de Alimentação Especial
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita- 1588......... R$ 89.010,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 1588... sit R$ 5.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1588..... R$ 38.400,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 1588... R$ 2.350,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200071.024000 Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR)
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 31869... R$ 680.000,00
TOTAL, aeonmnanesarersemvanceroenaneonanes dois ECA sensu raveee cuesnones R$ 950.646,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de
2007 (Programas Estadual)................... sitema enteeecsenrrentertantento R$ 100.000,00
Fonte nº 01584 - RECURSOS PROV. DO PODER JUDICIÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DO
Í - O aureseeserererseemsresopeoe vespa oras cana nara TATETEERTETE Gana ease 35,886
a Av. Duque de Caxias, 800 e FondBax: (45) BB aBo
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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(6), MATELÂNDIA
Fonte nº 01588 — RECURSOS PORTARIA Nº 369 DE 29.04.2020 MINISTÉRIO DA CIDADANIA
, R$ 134.760,00
R$ 680.000,00 .
R$ 950.646,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias de julho de 2020.
RINÉU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 95/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 95/2020 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de
2007 (Programas Estadual);
Fonte nº 01584 — RECURSOS PROV. DO PODER JUDICIÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DO
CORONAVÍRUS - COVID-19;
Fonte nº 01588 — RECURSOS PORTARIA Nº 369 DE 29.04.2020 MINISTÉRIO DA CIDADANIA;
Fonte nº 31869 — TERMO COMP. Nº 4500057115-ITAIPU.
E Relativo despesas com aquisição de medicamentos- CPI'S aquisição de
diversos equipamentos elétricos, hidráulico e mobiliário para manutenção da Unidades Básicas
de Saúde-UBS, aquisição de cesta básicas, vencimentos e vantagens fixas e materiais de
consumo — EPI'S conforme portaria Mcid 369 e construção de uma unidade de valorização de
recicláveis (uvr) de Matelândia, totalizando 729,57 M/2, conforme convenio junto a itaipu
Binacional.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de julho de 2020.
NEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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