materia nº 96/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 96/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para a inclusão
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200071.024000 Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR)
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 3000 .... R$ 670.000,00
R$ 670.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
670.000,00
670.000,00
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) ....
TOTAL, sssessoses ce. cesereeenesenecemeoscensnenfagos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de julho de 2020.
EU MENONCIN
Prefeito e
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 96/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 96/2020 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo contrapartida municipal para construção de uma
unidade de valorização de recicláveis (uvr) de Matelândia, totalizando 729,57 M/2, conforme
convenio junto a itaipu Binacional.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2019.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de julho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
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