MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 99/2020.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— JLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece décima sexta às metas estabelecidas na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020, Lei
4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
1) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de julho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3282-8350
CEP 85887-000 Matelândia « Paraná
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
05.00
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10
Função: Saúde
301
Subfunção: Atenção Básica
0003
Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta
de para
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
Descrição das Ações! Produto | medida | 2020 R. Parcerias | Total
Próprios
Aquisição de Equipamento e
1.013 | Material Permanente Equip Unid 01 0,00 | 170.000,00 | 170.000,00
Custo total do Projeto/Atividade, 0,00 | 170.000,00 | 170.000,00
08.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02
Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15
Função: Urbanismo
452
Subfunção: Serviços Urbanos
0007
Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta
de para
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção dos Serviços
Urbanos, Urbanismo e
2.041 | Acessibilidade Ativ Unid 01 0,00 6.500,00 6.500,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 6.500,00 6.500,00
10.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03
Unidade: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
18
Função: Gestão Ambiental
512
Subfunção: Saneamento Básico Urbano
0007
Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta
de para
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
Descrição das Ações: Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Coleta e Manejo
2.054 | de Resíduos Sólidos Ativ Unid 01 0,00 | 21.600,00 | 21.600,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 21.600,00 | 21.600,00
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3282-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
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10.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.04
Unidade: Depto de Limpeza Urbana
18| Função: Gestão Ambiental
541 | Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
' » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de Limpeza
2.055 | Urbana Ativ Unid 01 0,00 | 20.916,00] 20.916,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 20.916,00 | 20.916,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 99/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 99/2020 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a décima sexta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
Relativo a despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários
municipais, aquisição de uma ambulância destinado para transporte de pacientes com risco de
vida ou com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o
destino, aquisição de combustível, sacos reutilizáveis para coleta de recicláveis domiciliar
conforme convênio Itaipu Binacional.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de julho de 2020.
RINEY MENONCIN
Prefeito
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