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MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 101/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO
TEMPORÁRIO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.845/2013,
PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo de FARMACÊUTICO, de provimento
temporário no quadro funcional do Município de Matelândia, conforme nomenclatura,
número de vagas, carga horária e remuneração, que passa a integrar o Anexo | da Lei nº
2.845/2013.
Parágrafo Único - A Descrição analítica das atribuições do cargo,
consta do Anexo Il desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de julho de 2020.
RINEY MENONCIN
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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LEI Nº 2.845/2013
ANEXO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS
ESTADUAL E FEDERAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Monitor Social 12 40 horas 1.900,33
Cuidador Social 3 44 horas 1.900,33
Instrutor Desportivo 2 40 horas 2.158,30
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AVANÇADA DE MATELÂNDIA - PROAMA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal Mínima
Professor - Docência Ensino 45 20 horas 1.393,96
Fundamental
Professor - Docência Ensino Religioso 4 20 horas 1.393,96
Professor - Docência em Inglês 2 20 horas 1.393,96
Auxiliar de Serviços Gerais 22 40 horas 1.385,01
Merendeira 4 40 horas 1.385,01
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E ARTES - PRODECA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Instrutor de Teclado 1 20 horas 1.350,49
Instrutor de Percussão 1 20 horas 1.350,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SUBSIDIAR O PEQUENO PRODUTOR
RURAL E FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Motorista 5 40 horas 1.426,62
Operador de Máquinas 5 40 horas 1.704,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO .
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS E CONVÊNIOS
ORIUNDOS DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária | Remuneração
Semanal
Médico Veterinário 1 40 horas 7.095,41
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA
PROSOL - PROGRAMA SAÚDE SOLIDÁRIA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Técnico em Enfermagem 7 40 horas 2.112,57
Enfermeiro 3 40 horas 3.547,71
Farmacêutico 1 40 horas 4.775,83
Leis de alteração: 2.945/13, 3.173/14, 3408/15, 3.543/15, 3633/16, 3696/16, 3718/16, 3990/17, 4.044/18, 4.101/18
4145/18, 4.243/2019, 4258/19, 4298/2019, 4369/2019, 4481/2020,
— [2020
julho de 2020
Matelândia 31 de julho de 2020.
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LEI Nº 2.845/2013 — CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
º ANEXO º
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA SAÚDE SOLIDÁRIA - PROSOL
FARMACÊUTICO
Atribuições: Atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de ações educativas e projetos
terapêuticos nas Unidades de Saúde; desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde tanto em níveis individuais quanto coletivos; desenvolver atividades de pesquisa,
manipulação, controle de qualidade, vigilância epidemiológica, farmacológica e sanitária de
medicamentos e correlatos; prestar assistência farmacêutica na dispensação de medicamentos;
realizar atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento de medicamentos e
correlatos; participar em conjunto com outros profissionais da saúde, de atividades de avaliação,
acompanhamento, capacitações e demais atividades relacionadas as ações de saúde e programas
municipais; elaborar o Plano de Assistência Farmacêutica; elaborar manual de normas e
procedimentos operacionais para padronização das atividades; facilitar o acesso e a participação do
paciente e seus familiares no processo de tratamento; responder legalmente pela farmácia junto ao
CRF; notificar desvios de qualidade e relações adversas aos profissionais de saúde e a órgãos
competentes; avaliar as prescrições quanto à indicação, posológica, contra-indicação, interações
medicamentosas; manter os medicamentos antimicrobianos e sujeitos a controle especial sob sua
guarda, bem como registrar a movimentação dos medicamentos conforme portaria 344/98; efetuar
o controle e a solicitação, bem como efetuar o acompanhamento dos pacientes, que necessitam de
medicamentos para doenças endêmicas; encaminhar e oferecer todo suporte necessário à pacientes
que necessitam de medicamentos do componente especializado; participar do planejamento,
coordenação e supervisão de atividades desenvolvidas por estagiários e voluntários; estabelecer
indicadores que mostrem o desempenho da equipe; capacitação de recursos humanos.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 101/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dos nobres Edis, o presente Projeto
de Lei que visa criar o cargo de farmacêutico para atuação junto a secretaria de saúde.
A contratação se dá por ventura de que uma das servidoras do
respectivo cargo está gestante em outubro entrará em licença maternidade, restando
apenas uma profissional para atender toda a população, o que é totalmente inviável.
A necessidade atual é de 01 (uma) vaga, sendo a contratação
temporária tendo em vista a necessidade momentânea e a orientação do Tribunal de Contas
para esta modalidade de contratação.
Diante das razões expostas esperamos contar com o apoio
dessa Edilidade na aprovação da presente proposta.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de julho de 2020.
RINEU NNENONCIN
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaGQDmatelandia.pr.gov.br
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