PROJETO DE LEI Nº 11/2017.
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, LEI Nº 3.063/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima trigésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2014/2017, compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de fevereiro de 2017
RINEU MENONCIN
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2014/2017
Cód. n.º 06.00
Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.03
Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. n.º 08
Função: Assistência Social
Cód. n.º 243
Subfunção: . Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. n.º 0009
Programa: . Proteção Social Básica
Cód. n.º 6.001
Projeto/Atividade: Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
Indicadores
Demanda total: 1
Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta:- 1
Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Devolução de Saldo de Convênio
Quantidade: 1
Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
-
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
13.823,64
Justificativa(s) Devolução de Saldo de Convênio.
Cód. n.º 06.00
Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.03
Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. n.º 08
Função: Assistência Social
Cód. n.º 243
Subfunção: . Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. n.º 0009
Programa: . Proteção Social Básica
Cód. n.º 6.009
Projeto/Atividade: Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda total: 1
Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta:- 1
Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Devolução de Convênio
Quantidade: 1
Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
-
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
1.326,10
Justificativa(s) Devolução de Saldo de Convênio
Cód. n.º 06.00
Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.03
Unidade Executora: Fundo de Assist A Cca e ao Adolescente
Cód. n.º 08
Função: Assistência Social
Cód. n.º 243
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. n.º 0008
Programa: . Proteção Social Especial
Cód. n.º 6.004
Projeto/Atividade: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
Indicadores
Demanda total: 16
Demanda Atendida: 16
Demanda/Meta: 16
Demanda/(situação desejada):16
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
Quantidade: 16
Unidade de Medida: Equip
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
16
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
-
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
30.000,00
Justificativa(s): Proporcionar abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, acompanhamento psicossocial, visitas domiciliares, encaminhamentos para área de saúde, educação e assistência social, fortalecimento de vínculos familiares.
Cód. n.º 08.00
Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. n.º 08.02
Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. n.º 15
Função: Urbanismo
Cód. n.º 453
Subfunção: Transportes Coletivos Urbanos
Cód. n.º 0007
Programa: . Infraestrutura Urbana
Cód. n.º 1.054
Projeto/Atividade: Implantação, Reforma e Padronização no Ponto de Ônibus
Indicadores
Demanda total: 08
Demanda Atendida: 08
Demanda/Meta: 08
Demanda/(situação desejada):08
Desc. ações a serem desenvolvidas: Implantação, Reforma e Padronização no Ponto de Ônibus
Quantidade: 08
Unidade de Medida: Unid
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
08
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
64.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
-
Justificativa(s): Visando proteger o passageiro/usuário do sistema de transporte coletivo.
Cód. n.º 09.00
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
Cód. n.º 09.02
Unidade Executora: Depto de Agricultura e Pecuária
Cód. n.º 20
Função: Agricultura
Cód. n.º 122
Subfunção: . Administração Geral
Cód. n.º 0003
Programa: . Apoio Administrativo
Cód. n.º 1.025
Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamentos Agrícolas
Indicadores
Demanda total: 7
Demanda Atendida: 7
Demanda/Meta: 7
Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Equipamentos Agrícolas
Quantidade: 7
Unidade de Medida: Unid
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
7
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
18.200,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
100.000,00
Justificativa(s): Aquisição de equipamentos para Patrulha Agrícola, sendo, 01 (um) Silo embutidor de grãos, 01 (um) arado subsolador, 01 (uma) carreta agrícola, 01 (uma) enfardadeira, 01 (uma) segadeira de disco, 01 (um) ancinho enleirador e 01 (uma) empacotadeira para pré-sacado, conforme contrato de Repasse 818065/2015 – MDA.
Cód. n.º 09.00
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
Cód. n.º 09.02
Unidade Executora: Depto de Agricultura e Pecuária
Cód. n.º 20
Função: Agricultura
Cód. n.º 606
Subfunção: . Extensão Rural
Cód. n.º 0016
Programa: . Desenvolvimento Agropecuário
Cód. n.º 2.049
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
Indicadores
Demanda total: 1
Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Devolução de Saldo de Convênio
Quantidade: 1
Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
-
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
4.221,71
Justificativa(s): Devolução de Saldo de Convênio
Cód. n.º 09.00
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
Cód. n.º 09.02
Unidade Executora: Depto de Agricultura e Pecuária
Cód. n.º 20
Função: Agricultura
Cód. n.º 691
Subfunção: . Promoção Comercial
Cód. n.º 0016
Programa: . Desenvolvimento Agropecuário
Cód. n.º 2.051
Projeto/Atividade: Realização de Feiras e Exposições
Indicadores
Demanda total: 1
Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Realização de Feiras e Exposições
Quantidade: 1
Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
200.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
-
Justificativa(s): Apoiar, promover e participar de feiras e eventos que contribuam para o desenvolvimento da produção do meio rural do município, atraindo compradores e investidores, para expansão e divulgação no município.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº 11/2017 que visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer centésima trigésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 3.063/2013 de 17 de dezembro de 2.013, para o quadriênio 2014/2017.
A revisão de metas ora proposta se faz necessária para possibilitar a aquisição de materiais permanentes a serem utilizados para o PROFAN, conforme repasse estadual para serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos sendo os equipamentos: geladeira, fogão, ar condicionado, armário, sofá, cadeiras, mesas, secador de roupa, sanduicheira e afins, aquisição de 01 (um) Silo embutidor de grãos, 01 (um) arado subsolador, 01 (uma) carreta agrícola, 01 (uma) Enfardadeira, 01 (uma) segadeira de disco, 01 (um) ancinho enleirador e 01 (uma) empacotadeira para pré-sacado, conforme contrato de Repasse 818065/2015 – MDA, e realização da 2° Edição da Expo Matelândia, para contratação de shows e de empresa para realização do Evento e implantação de 08 (oito) paradas de ônibus, para instalação na área urbana do Municipio.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de fevereiro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito