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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-16 Proposição aprovada — aprovada
2017-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
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           PROJETO DE LEI Nº 11/2017.







DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA  REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, LEI Nº 3.063/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





	O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:



	Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima trigésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2014/2017, compreendendo:



Anexo I – Ampliação de metas.





	Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,

Aos dois dias do mês de fevereiro de 2017







RINEU MENONCIN

Prefeito 

ANEXO I

Ampliação de Metas PPA 2014/2017



Cód. n.º 06.00

Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.

Cód. n.º 06.03

Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente

Cód. n.º 08

Função: Assistência Social

Cód. n.º 243

Subfunção: . Assistência à Criança a ao Adolescente

Cód. n.º 0009

Programa: . Proteção Social Básica

Cód. n.º 6.001

Projeto/Atividade: Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc

Indicadores

Demanda total: 1

Demanda Atendida: 1

Demanda/Meta:- 1

Demanda/(situação desejada): 1

Desc. ações a serem desenvolvidas: Devolução de Saldo de Convênio



Quantidade: 1

Unidade de Medida: Ativ



Meta física (qtd.) por exercício

2014

2015

2016

2017

-

-

-

1

Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios

2014

2015

2016

2017

-

-

-

-

Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias

2014

2015

2016

2017

-

-

-

13.823,64

Justificativa(s) Devolução de Saldo de Convênio.





Cód. n.º 06.00

Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.

Cód. n.º 06.03

Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente

Cód. n.º 08

Função: Assistência Social

Cód. n.º 243

Subfunção: . Assistência à Criança a ao Adolescente

Cód. n.º 0009

Programa: . Proteção Social Básica

Cód. n.º 6.009

Projeto/Atividade: Proteção Social Básica

Indicadores

Demanda total: 1

Demanda Atendida: 1

Demanda/Meta:- 1

Demanda/(situação desejada): 1

Desc. ações a serem desenvolvidas: Devolução de Convênio



Quantidade: 1

Unidade de Medida: Ativ



Meta física (qtd.) por exercício

2014

2015

2016

2017

-

-

-

1

Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios

2014

2015

2016

2017

-

-

-

-

Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias

2014

2015

2016

2017

-

-

-

1.326,10

Justificativa(s) Devolução de Saldo de Convênio



Cód. n.º 06.00

Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.

Cód. n.º 06.03

Unidade Executora: Fundo de Assist A Cca e ao Adolescente

Cód. n.º 08

Função: Assistência Social

Cód. n.º 243

Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente

Cód. n.º 0008

Programa: . Proteção Social Especial

Cód. n.º 6.004

Projeto/Atividade: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade

Indicadores

Demanda total:   16

Demanda Atendida:  16

Demanda/Meta:   16

Demanda/(situação desejada):16

Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade



Quantidade:  16

Unidade de Medida: Equip



Meta física (qtd.) por exercício

2014

2015

2016

2017

-

-

-

16

Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios

2014

2015

2016

2017

-

-

-

-

Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias

2014

2015

2016

2017

-

-

-

30.000,00

Justificativa(s): Proporcionar abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, acompanhamento psicossocial, visitas domiciliares, encaminhamentos para área de saúde, educação e assistência social, fortalecimento de vínculos familiares.





Cód. n.º 08.00

Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO

Cód. n.º 08.02

Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos

Cód. n.º 15

Função: Urbanismo

Cód. n.º 453

Subfunção: Transportes Coletivos Urbanos

Cód. n.º 0007

Programa: . Infraestrutura Urbana

Cód. n.º 1.054

Projeto/Atividade: Implantação, Reforma e Padronização no Ponto de Ônibus 

Indicadores

Demanda total:   08

Demanda Atendida:  08

Demanda/Meta:   08

Demanda/(situação desejada):08

Desc. ações a serem desenvolvidas: Implantação, Reforma e Padronização no Ponto de Ônibus



Quantidade:  08

Unidade de Medida: Unid



Meta física (qtd.) por exercício

2014

2015

2016

2017

-

-

-

08

Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios

2014

2015

2016

2017

-

-

-

64.000,00

Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias

2014

2015

2016

2017

-

-

-

-

Justificativa(s): Visando proteger o passageiro/usuário do sistema de transporte coletivo.



Cód. n.º 09.00

Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO

Cód. n.º 09.02

Unidade Executora: Depto de Agricultura e Pecuária

Cód. n.º 20

Função: Agricultura

Cód. n.º 122

Subfunção: . Administração Geral

Cód. n.º 0003

Programa: . Apoio Administrativo

Cód. n.º 1.025

Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamentos Agrícolas

Indicadores

Demanda total:   7

Demanda Atendida:  7

Demanda/Meta:   7

Demanda/(situação desejada): 1

Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Equipamentos Agrícolas



Quantidade:  7

Unidade de Medida: Unid



Meta física (qtd.) por exercício

2014

2015

2016

2017

-

-

-

7

Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios

2014

2015

2016

2017

-

-

-

18.200,00

Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias

2014

2015

2016

2017

-

-

-

100.000,00

Justificativa(s): Aquisição de equipamentos para Patrulha Agrícola, sendo, 01 (um) Silo embutidor de grãos, 01 (um) arado subsolador, 01 (uma) carreta agrícola, 01 (uma) enfardadeira, 01 (uma) segadeira de disco, 01 (um) ancinho enleirador e 01 (uma) empacotadeira para pré-sacado, conforme contrato de Repasse 818065/2015 – MDA.





Cód. n.º 09.00

Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO

Cód. n.º 09.02

Unidade Executora: Depto de Agricultura e Pecuária

Cód. n.º 20

Função: Agricultura

Cód. n.º 606

Subfunção: . Extensão Rural

Cód. n.º 0016

Programa: . Desenvolvimento Agropecuário

Cód. n.º 2.049

Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário

Indicadores

Demanda total:   1

Demanda Atendida:  1

Demanda/Meta:   1

Demanda/(situação desejada): 1

Desc. ações a serem desenvolvidas: Devolução de Saldo de Convênio



Quantidade:  1

Unidade de Medida: Ativ



Meta física (qtd.) por exercício

2014

2015

2016

2017

-

-

-

1

Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios

2014

2015

2016

2017

-

-

-

-

Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias

2014

2015

2016

2017

-

-

-

4.221,71

Justificativa(s): Devolução de Saldo de Convênio







Cód. n.º 09.00

Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO

Cód. n.º 09.02

Unidade Executora: Depto de Agricultura e Pecuária

Cód. n.º 20

Função: Agricultura

Cód. n.º 691

Subfunção: . Promoção Comercial

Cód. n.º 0016

Programa: . Desenvolvimento Agropecuário

Cód. n.º 2.051

Projeto/Atividade: Realização de Feiras e Exposições

Indicadores

Demanda total:   1

Demanda Atendida:  1

Demanda/Meta:   1

Demanda/(situação desejada): 1

Desc. ações a serem desenvolvidas: Realização de Feiras e Exposições



Quantidade:  1

Unidade de Medida: Ativ



Meta física (qtd.) por exercício

2014

2015

2016

2017

-

-

-

1

Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios

2014

2015

2016

2017

-

-

-

200.000,00

Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias

2014

2015

2016

2017

-

-

-

-

Justificativa(s): Apoiar, promover e participar de feiras e eventos que contribuam para o desenvolvimento da produção do meio rural do município, atraindo compradores e investidores, para expansão e divulgação no município.

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2017





SENHOR PRESIDENTE,



SENHORES VEREADORES:





	Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº 11/2017 que visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer centésima trigésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 3.063/2013 de 17 de dezembro de 2.013, para o quadriênio 2014/2017.

                                                A revisão de metas ora proposta se faz necessária para possibilitar a aquisição de materiais permanentes a serem utilizados para o PROFAN, conforme repasse estadual para serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos sendo os equipamentos: geladeira, fogão, ar condicionado, armário, sofá, cadeiras, mesas, secador de roupa, sanduicheira e afins, aquisição de 01 (um) Silo embutidor de grãos, 01 (um) arado subsolador, 01 (uma) carreta agrícola, 01 (uma) Enfardadeira, 01 (uma) segadeira de disco, 01 (um) ancinho enleirador e 01 (uma) empacotadeira para pré-sacado, conforme contrato de Repasse 818065/2015 – MDA, e realização da 2° Edição da Expo Matelândia, para contratação de shows e de empresa para realização do Evento e implantação de 08 (oito) paradas de ônibus, para instalação na área urbana do Municipio.



	Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.





				É a justificativa.







				Matelândia (PR), 02 de fevereiro de 2017.







	RINEU MENONCIN

	   Prefeito 





		



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