MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 103/2020.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece décima sétima às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020, Lei
4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de agosto de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3282-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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MUNICÍP [O DIE
MATELÂNDIA
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
03.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.04
Unidade: Departamento De Informática
04
Função: Administração
126
Subfunção: Tecnologia da Informatização
0005
Programa: Tecnologia da Informatização
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
AE z de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Depto de
2.006 | Informática Ativ Unid 01 0,00 | 200.000,00 | 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 200.000,00 | 200.000,00
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02
Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
04
Função: Administração
125 | Subfunção: Normatização e Fiscalização
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
aê ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Divisão de
Tributação Cadastro e
2.018 | Fiscalização Ativ Unid 01 + 0,00] 9.522,36| 9.522,36
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 9.522,36 9.522,36
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Vigilância Sanitária
0033 Programa: Vigilância em Saúde
Categorias de programação
Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
a õ de para Financiamento
Dascrição das Ações Produto | Medida | 2020 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Vigilância
2.087 | Sanitária Ativ Unid 01 0,00 | 38.490,85 | 38.490,85
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 38.490,85 | 38.490,85
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MUNICÍPIO
DE
MATELÂNDIA
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DES|
ENV. SOCIAL E HABIT.
06.03
Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243
+
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Conselho Tutelar
0011
Categorias de programação
Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
1 = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades do
6.005 | Conselho Tutelar Ativ Unid 01 0,00 | 10.000,00 | 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 10.000,00 | 10.000,00
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02
Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urban:
a
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a a de para Financiamento
Descrição dás Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção dos Serviços e da
2.042 | Rede de Iluminação Pública Ativ Unid 01 0,00 | 376.530,07 | 376.530,07
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 376.530,07 | 376.530,07
10.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03
Unidade: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
18 | Função: Gestão Ambiental
512
Subfunção: Saneamento Básico Urbano
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
i " de para Financiamento
Deserição-das Ações Produto | medida | 2020 R. | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Coleta e Manejo
2.054 | de Resíduos Sólidos Ativ Unid 01 0,00 | 41.158,22 | 41.158,22
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 41.158,22 | 41.158,22
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 103/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 103/2020 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a décima sétima revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
Relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários
municipais, serviços de energia elétrica para iluminação pública, aquisição de móveis e
equipamentos para o conselho tutelar e aquisição de equipamentos de informática para melhoria
da infraestrutura de rede vez que tais itens são indispensáveis, bem como equipamento de
tecnologia da informação e comunicação, sendo eles 02 computador servidores, 01 storage qnap
para armazenamento dos dados e 01 switch para conexão dos servidores e ativos de rede.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de agosto de 2020.
RINEY MENONCIN
Prefeito
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