MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 106/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 675.701,50 (Seiscentos e setenta e cinco mil, setecentos e um
real e cinquenta centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento
vigente, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
“03.04 Departamento de Informática
0412600052.006 Manutenção do Dpto de Informática
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3501.................... R$ 200.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02. Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização .
0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 3510 . R$ 9.522,36
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária :
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 3510. R$ 38.490,85
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08243001 16.005000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar Ê
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3501.................... R$ 10.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO e
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J — 3507 R$ 376.530,07
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSO RICOS
10.03. Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 3511. R$ 41.158,22
TOTAL... iss iereeereeeereeneeneeeraneranenansaneentenenenacacenssennenaaenaarenananeneenanncenaenneanana R$ 675.701,50
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43.da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1501 — Receitas de Alienações de Ativos ..................... isso R$ 210.000,00
Fonte nº 1507 — COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF R$ 376.530,07
Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Polícia R$ 48.013,21
Fonte nº 1511 — Taxas Pela Prestação De Serviços .R$ 41.158,22
EO R$ 675.701,50
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias de agosto de 2020.
RINÉU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 106/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 106/2020 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 1501 — Receitas de Alienações de Ativos;
Fonte nº 1507 — COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF;
“ Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Polícia;
Fonte nº 1511 — Taxas Pela Prestação De Serviços.
Relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários
municipais, serviços de energia elétrica para iluminação pública, aquisição de móveis e
equipamentos para o conselho tutelar e aquisição de equipamentos de informática para melhoria
da infraestrutura de rede vez que tais itens são indispensáveis, bem como equipamento de
tecnologia da informação e comunicação, sendo eles 02 computador servidores, 01 storage qnap
para armazenamento dos dados e 01 switch para conexão dos servidores-e ativos de rede.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de agosto de 2020.
NEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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