PROJETO DE LEI Nº 12/2017.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017, Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de fevereiro de 2017
RINEU MENONCIN
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2016
06.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03
Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08
Função: Assistência Social
243
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009
Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
6.001
Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
Ativ
Unid
1
0,00
13.823,64
13.823,64
Custo total do Projeto/Atividade
0,00
13.823,64
13.823,64
06.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03
Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08
Função: Assistência Social
243
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009
Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
6.009
Proteção Social Básica
Ativ
Unid
01
0,00
1.326,10
1.326,10
Custo total do Projeto/Atividade
0,00
1.326,10
1.326,10
06.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03
Unidade: Fundo de Assist A Cca e ao Adolescente
08
Função: Assistência Social
243
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0008
Programa: Proteção Social Especial
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
6.004
Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
Equip
Unid
16
0,00
30.000,00
30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
0,00
30.000,00
30.000,00
08.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02
Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15
Função: Urbanismo
453
Subfunção: Transportes Coletivos Urbanos
0007
Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
1.054
Implantação, Reforma e Padronização no Ponto de Ônibus
Ativ
Unid
08
64.000,00
0,00
64.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
64.000,00
0,00
64.000,00
09.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02
Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20
Função: Agricultura
122
Subfunção: Administração Geral
0003
Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
1.025
Aquisição de Equipamentos Agrícolas
Ativ
Unid
07
18.200,00
100.000,00
118.200,00
Custo total do Projeto/Atividade
18.200,00
100.000,00
118.200,00
09.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02
Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20
Função: Agricultura
606
Subfunção: Extensão Rural
0016
Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
2.049
Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
Ativ
Unid
1
0,00
4.221,71
4.221,71
Custo total do Projeto/Atividade
0,00
4.221,71
4.221,71
09.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02
Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20
Função: Agricultura
691
Subfunção: Promoção Comercial
0016
Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
2.051
Realização de Feiras e Exposições
Ativ
Unid
1
200.000,00
0,00
200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
200.000,00
0,00
200.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº 122017 que visa, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
A alteração da LDO tem por finalidade possibilitar a aquisição de materiais permanentes a serem utilizados para o PROFAN, conforme repasse estadual para serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos sendo os equipamentos: geladeira, fogão, ar condicionado, armário, sofá, cadeiras, mesas, secador de roupa, sanduicheira e afins, aquisição de 01 (um) Silo embutidor de grãos, 01 (um) arado subsolador, 01 (uma) carreta agrícola, 01 (uma) Enfardadeira, 01 (uma) segadeira de disco, 01 (um) ancinho enleirador e 01 (uma) empacotadeira para pré-sacado, conforme contrato de Repasse 818065/2015 – MDA, e realização da 2° Edição da Expo Matelândia, para contratação de shows e de empresa para realização do Evento e implantação de 08 (oito) paradas de ônibus, para instalação na área urbana do Municipio.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de fevereiro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito