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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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DateStatusTurnoTexto
2017-02-16 Proposição aprovada — aprovada
2017-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 12/2017.





DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





	O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:





	Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017, Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:



Anexo I – Ampliação de metas.





	Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,

Aos dois dias do mês de fevereiro de 2017







RINEU MENONCIN

Prefeito

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º

Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2016





06.00

Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.

06.03

Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente

08

Função: Assistência Social

243

Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente

0009

Programa: Proteção Social Básica

Categorias de programação

Descrição das Ações

Produto

Unidade de Medida

Meta para 2017

Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento

R. Próprios

Parcerias

Total

6.001

Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc

Ativ

Unid

1

0,00

13.823,64

13.823,64

Custo total do Projeto/Atividade

0,00

13.823,64

13.823,64







06.00

Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.

06.03

Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente

08

Função: Assistência Social

243

Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente

0009

Programa: Proteção Social Básica

Categorias de programação

Descrição das Ações

Produto

Unidade de Medida

Meta para 2017

Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento

R. Próprios

Parcerias

Total

6.009

Proteção Social Básica

Ativ

Unid

01

0,00

1.326,10

1.326,10

Custo total do Projeto/Atividade

0,00

1.326,10

1.326,10







06.00

Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.

06.03

Unidade: Fundo de Assist A Cca e ao Adolescente

08

Função: Assistência Social

243

Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente

0008

Programa: Proteção Social Especial

Categorias de programação

Descrição das Ações

Produto

Unidade de Medida

Meta para 2017

Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento

R. Próprios

Parcerias

Total

6.004

Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade

Equip

Unid

16

0,00

30.000,00

30.000,00

Custo total do Projeto/Atividade

0,00

30.000,00

30.000,00





08.00

Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO

08.02

Unidade: Dpto de Serviços Urbanos

15

Função: Urbanismo

453

Subfunção: Transportes Coletivos Urbanos

0007

Programa: Infraestrutura Urbana

Categorias de programação

Descrição das Ações

Produto

Unidade de Medida

Meta para 2017

Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento

R. Próprios

Parcerias

Total

1.054

Implantação, Reforma e Padronização no Ponto de Ônibus

Ativ

Unid

08

64.000,00

0,00

64.000,00

Custo total do Projeto/Atividade

64.000,00

0,00

64.000,00





09.00

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO

09.02

Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária

20

Função: Agricultura

122

Subfunção: Administração Geral

0003

Programa: Apoio Administrativo

Categorias de programação

Descrição das Ações

Produto

Unidade de Medida

Meta para 2017

Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento

R. Próprios

Parcerias

Total

1.025

Aquisição de Equipamentos Agrícolas

Ativ

Unid

07

18.200,00

100.000,00

118.200,00

Custo total do Projeto/Atividade

18.200,00

100.000,00

118.200,00





09.00

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO

09.02

Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária

20

Função: Agricultura

606

Subfunção: Extensão Rural

0016

Programa: Desenvolvimento Agropecuário

Categorias de programação

Descrição das Ações

Produto

Unidade de Medida

Meta para 2017

Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento

R. Próprios

Parcerias

Total

2.049

Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário

Ativ

Unid

1

0,00

4.221,71

4.221,71

Custo total do Projeto/Atividade

0,00

4.221,71

4.221,71





09.00

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO

09.02

Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária

20

Função: Agricultura

691

Subfunção: Promoção Comercial

0016

Programa: Desenvolvimento Agropecuário

Categorias de programação

Descrição das Ações

Produto

Unidade de Medida

Meta para 2017

Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento

R. Próprios

Parcerias

Total

2.051

Realização de Feiras e Exposições

Ativ

Unid

1

200.000,00

0,00

200.000,00

Custo total do Projeto/Atividade

200.000,00

0,00

200.000,00

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2017





SENHOR PRESIDENTE,



SENHORES VEREADORES:







		Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº 122017 que visa, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.



                                                           A alteração da LDO tem por finalidade possibilitar a aquisição de materiais permanentes a serem utilizados para o PROFAN, conforme repasse estadual para serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos sendo os equipamentos: geladeira, fogão, ar condicionado, armário, sofá, cadeiras, mesas, secador de roupa, sanduicheira e afins, aquisição de 01 (um) Silo embutidor de grãos, 01 (um) arado subsolador, 01 (uma) carreta agrícola, 01 (uma) Enfardadeira, 01 (uma) segadeira de disco, 01 (um) ancinho enleirador e 01 (uma) empacotadeira para pré-sacado, conforme contrato de Repasse 818065/2015 – MDA, e realização da 2° Edição da Expo Matelândia, para contratação de shows e de empresa para realização do Evento e implantação de 08 (oito) paradas de ônibus, para instalação na área urbana do Municipio.



	 Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e consideração.





	É a justificativa.







	Matelândia (PR), 02 de fevereiro de 2017.







	RINEU MENONCIN

		Prefeito 





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