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PROJETO DE LEI Nº 107/2020.
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉSIMA QUINTA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a septuagésima quinta revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas;
1) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de agosto de 2020.
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná 1
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Cód. n.º 304
Cód. n.º 0033
Cód. n.º 2.087
Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Vigilância Sanitária
Programa: Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: Manutenção da Vigilância Sanitária
Indicadores
01 Demanda Atendida: 01
Demanda total:
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Vigilância Sanitária
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
. « 01 =
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 | 2019 + 2020 2021
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
E = 10.000,00 -
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas da Vigilância Sanitária, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais.
Cód. n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Cód. n.º 302
Cód. n.º 0032
Cód. n.º 2.089
Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Quantidade: 01 [Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
5 - 01 sá
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
E - 16.576,12 =
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Samu, através do pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais.
pd
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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n.º 06.00
Cód. n.º 06.03
6d. n.º 08
n.º 243
6d. n.º 0009
Cód. n.º 6.009
Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Fundo de Assista Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Proteção Social Básica
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
= - 01 ”
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 i 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - 46.854,17 E
Justificativa(s) A proteção básica destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de
vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social, discriminações de gênero, étnicas, por idade, por deficiências.
Cód. n.º 06.00
Cód. n.º 06.03
Cód. n.º 08
Cód. n.º 243
Cód. n.º 0008
Cód. n.º 6.010
Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Quantidade: 01 [ Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 | 2021
a - 01 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 2019 ] 2020 2021
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 | 2019 | 2020 2021
- 18.240,66 -
Justificativa(s) Desenvolver acões socioeducativo voltado a Criança e Adolescente
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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n.º 07.00
Cód. n.º 07.02
Cód. n.º 12
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.067
Órgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Executora: Depto de Educação
Função: Educação
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do Depto de Educação
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição equipamento
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
a = 01 E
Gusto Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 E 2019 2020 | 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- 26.677,46 =
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Departamento de Educação, através de aquisição materiais de
limpeza e equipamentos para a nova sede da secretaria de educação.
n.º 07.00
. n.º 07.02
n.º 12
ód. n.º 361
. n.º 0021
Cód. n.º 2.068
Órgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Executora: Depto de Educação
Função: Educação
Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Devolução de saldo de recurso de convenio.
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020
* ja 01 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 ' 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - 29.852,27 =
Justificativa(s) Devolução de saldo de recurso de convenio.
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
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Cód. n.º 07.00
Cód. n.º 07.02
Cód. n.º 12
Cód. n.º 365
Cód. n.º 0023
Cód. n.º 2.072
Órgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Executora: Depto de Educação
Função: Educação
Subfunção: Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
ProjetolAtividade: Manutenção da Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Educação Infantil
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
- - 01 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 | 2019 i 2020 2021
2018 2019 2020 2021
= - 12.898,90 -
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Infantil através de aquisição de equipamentos e
materiais permanente.
Custo Financeiro e = Recursos de Parcerias
Cód. n.º 08.00
Cód. n.º 08.02
Cód. n.º 04
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.040
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção das atividades da Secretaria de Viação Obras e Urbanismo
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Devolução de saldo de convênio
Quantidade: 01
| Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020
- “ 01 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 E 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - 0,01 -
Justificativa(s) Devolução de saldo de convênio
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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Cód. n.º 09.00
Cód. n.º 09.02
Cód. n.º 20
Cód. n.º 606
Cód. n.º 0016
Cód. n.º 1.010
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade Executora: Depto de Agricultura e Pecuária
Função: Agricultura
Subfunção: Extensão Rural
Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Projeto/Atividade: Implantação do Sistema de Gestão de Solo e Agua em Microbacias
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Implantação do Sistema de Gestão de Solo e Agua em Microbacias
Quantidade: 01 I Unidade de Medida: hectares (hm?)
Meta física (qtd.) por exercício
2018 | 2019 2020
- - 01 E
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 i 2020 = 2021
- - 11.000,00 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - 5.823,51 -
Justificativa(s) Devolução de Saldo de Convênio
Cód. n.º 10.00
Cód. n.º 10.03
Cód. n.º 18
Cód. n.º 512
Cód. n.º 0007
Cód. n.º 2.054
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unidade Executora: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
Função: Gestão Ambiental
Subfunção: Saneamento Básico Urbano
Programa: Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
Quantidade: 01 [Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
pn - 01 M
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 2019 | 2020 2021
- - 20.000,00 =
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do setor, através de despesa com locação de um barracão em
alvenaria para triagem de resíduos recicláveis do município.
O
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ANEXO II
Redução de Metas PPA 2018/2021
n.º 04.00
Cód. n.º 04.02
Cód. n.º 28
Cód. n.º 846
Cód. n.º 9999
Cód. n.º 0.001
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Unidade Executora: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
Função: Encargos Especiais
Subfunção: Outros Encargos Especiais
Programa: Amortização da Divida Contratada
Projeto/Atividade: Amortização da Divida Contratada
Indicadores
Demanda Atendida: -
Demanda total: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2
2018 | 2019 020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- E 31.000,00 =
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 | 2019 2020 2021
Justificativa(s) Redução de Metas
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná a)
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 107/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 107/2020 que visa, em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a septuagésima quinta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, Lei 4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
Relativo a despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários
municipais, serviços de locação de um barracão em alvenaria para triagem dos resíduos
recicláveis, devolução de saldo de convênios, aquisição de materiais de limpeza e equipamentos
e imobiliário em geral.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de agosto de 2020.
Es
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná 8
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
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