materia nº 110/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 110/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 64.444,70 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e
quatro reais e setenta centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento
vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -31943-1005.. R$ 46.200,00
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31863.......................... R$ 2,83
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil -31944-1006.... R$ 18.240,66
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31149
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECU
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600161.010000 Implantação do Sistema de Gestão de Solo e Agua em Microbacias.
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31890...
9,58
64.454,28
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31149 — PAR - PLANO DE AÇÃO ARTICULADA.................mes R$ 1,21
Fonte nº 31863 — FEAS ADESPON FPR.............. «R$ 2,83
Fonte nº 31890 — Convênio 213/2018 - SEAB R$ 9,58
Fonte nº 31943 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA .... 46.200,00
Fonte nº 31944 — TI ÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL... R$ 18.240,66
R$ 64.454,28
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de agosto de 2020.
R CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA —
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 110/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 110/2020 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 31149 — PAR - PLANO DE AÇÃO ARTICULADA;
Fonte nº 31863 — FEAS ADESPON FPR;
Fonte nº 31890 — Convênio 213/2018 — SEAB;
Fonte nº 31943 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA;
Fonte nº 31944 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL.
Relativo despesas com folha de pagamento para
funcionários municipais, devolução de saldos de convênios.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de agosto de 2020.
RI
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
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