materia nº 112/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
o e
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 112/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 31.651,34 (trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e
trinta e quatro centavos), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33863... R$ 651,34
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600161.010000 Implantação do Sistema de Gestão de Solo e Agua em Microbacias.
3.3.90.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 1000 11.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RE
10.03. Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.90.36.00.0000-Outros Serviços de Terceiros — P.F —1000 - 939... R$ 20.000,00
TOTAL... .oenmeemessissinicoscsisisessistoasesesereestnessinseanasvapeasocresarursTEaRAEEEE=INÊSIE EE êcosoeaosecmsama R$ 31.651,34
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Dívida Contratada '
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado — 1000-175... R$ 31.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 33863-943.
TOTAL
. R$ 651,34
R$ 31.651,34
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br
p www.matelandia.pr.gov.br 1
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MATELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de agosto de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(G)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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MATELÂNDIA
o as
MATELÂNDIA.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 112/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 112/2020 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2020, relativo despesas com devolução de saldo de convênio e locação de um
barracão em alvenaria para triagem dos resíduos recicláveis do municipio.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de agosto de 2020.
RETNA
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
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