MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 113/2020
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a septuagésima sexta revisão às metas
estabelecidas mo Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas;
1) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de agosto de 2020.
eu Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná 1
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Cód. n.º 301
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 1.013
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: . Atenção Básica
Programa: . Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Unid
Meta física (qtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 | 2021
S a 01 E
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 2019 2020 |
2021
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 | 2019 2020 2021
- 170.000,00 -
Justificativa(s): Aquisição de uma ambulância para transporte de pacientes em condições de risco.
Cód. n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Cód. n.º 301
Cód. n.º 0030
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde,
Função: Saúde
Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Básica
Cód. n.º 2.083 Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Atenção Básica
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Programa de Atenção Básica
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 | 2019 | 2020 2021
- - 01 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 2019 i 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- 59.513,74 -
Jusiificativa(s) Manter as atividades administrativas do setor, através de despesa com encargos sociais para funcionários
municipais.
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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Cód. n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Cód. n.º 301 Subfunção: Atenção Básica
Cód. n.º 0031 Programa: Assistência Farmacêutica
Cód. n.º 2.085 Projeto/Atividade: Manutenção da Assistência Farmacêutica
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Assistência Farmacêutica
Quantidade: 01 [ Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 1 2019 2020 2021
- - 01 -
Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios
2018 2019 | 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
E 154.050,00 -
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do setor, através de despesa com pessoal e encargos sociais para e
aquisição de medicamentos
Cód. n.º 06.00
Cód. n.º 06.02
Cód. n.º 08
Cód. n.º 244
Cód. n.º 0006
Cód. n.º 2.028
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Serviços Assistenciais
Projeto/Atividade: Auxílio Funeral
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Auxílio Funeral
Demanda/(situação desejada): 01
Quantidade: 01 [ Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 | 2021
2018 2019 2020 2021
- 15.000,00 -
Custo CREREEITO por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 | 2020 2021
Custo Financeiro EE exercício — Recursos Próprios
Justificativa(s) Custeio de despesas com serviços de funeral, velório e sepultamento, incluindo transporte
funerário e outros serviços inerentes ao funeral.
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná 3
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Cód. n.º 07.00 Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. n.º 07.02 Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. n.º 12 Função: Educação
Cód. n.º 365 Subfunção: Educação Infantil
Cód. n.º 0023 Programa: Educação Infantil
Cód. n.º 2.072 Projeto/Atividade: Manutenção da Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Educação Infantil
Quantidade: 01 [ Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - 01 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 | 2019 | 2020 2021
- - 50.000,00 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 | 2020 2021
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Infantil através de aquisição de 02 parques infantis
para Cmeis, Erica Cidor e Aline Hardt
Cód. n.º 08.00 Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. n.º 08.01 Unidade Executora: Gabinete do Secretario
Cód. n.º 15 Função: Urbanismo
Cód. n.º 122 Subfunção: Administração Geral
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.039 Projeto/Atividade: Manutenção do Gabinete do Secretário de Viação Obras e Urbanismo
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Gabinete do Secretário de Viação Obras e Urbanismo
Quantidade: 01 [ Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
E - 01 a
Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - 15.000,00 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Gabinete do Secretário, através do pagamento de despesas com
indenizações e restituições trabalhistas e material de consumo.
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná 4
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n.º 08.00
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. n.º 08.03 Unidade Executora: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
Cód. n.º 26 Função: Transporte
Cód. n.º 782 Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. n.º 0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Cód. n.º 1.056 Projeto/Atividade: Recapeamento Asfaltico em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 13.500 Demanda Atendida: 13.500
Demanda/Meta: 13.500 Demanda/(situação desejada): 13.500
Desc. ações a serem desenvolvidas: Recapeamento Asfaltico em Vias Rurais
Quantidade: 13.500 “| Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
- = 13.500 =
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 ii 2020 2021
- - 460.000,00 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s) Implantação de Obras Infra-Estrutura Rural, através da Execução de Recapeameno Asfaltico em Vias
Rurais do Município, dando condições para um trânsito mais seguro e proporcionar uma melhor qualidade de vida à
população.
n.º 09.00 Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Cód. n.º 09.01 Unidade Executora: Gabinete do Secretário
Cód. n.º 20 Função: Agricultura
Cód. n.º 122 Subfunção: Administração Geral
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.045 Projeto/Atividade: Manutenção do Gabinete do Secretário de Agricultura e Pecuaria
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Gabinete do Secretário de Agricultura e Pecuaria
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 E 2019 2020 2021
o < 01 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - 10.000,00 E
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 H 2020 2021
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do setor, através de despesa com vencimentos e vantagens fixas de
funcionário municípal.
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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Orgão Executor: SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO ED
Unidade Executora: Gabinete do Secretário
Função: Indústria
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção do Gabinete do Secretário de Ind. Com. e Des. Econômico
ESENV. ECONÔMICO
Cód. n.º 11.01
Cód. n.º 22
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a Serem desenvolvidas: Manutenção do Gabinete do Secretário de Ind. Com. e Des. Econômico
Quantidade: 01 T Unidade de Medida: Ativ
Meta física (atd.) por exercício
2018 [ 2019 2020 2021
- - 01
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
E E 5.000,00 E
Custo Financeiro Por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Gabinete do Secretário
pessoal e encargos sociais.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 04.00
Cód. n.º 04.02
Cód. n.º 28
Função: Encargos Especiais
Cód. n.º 846
Cód. n.º 9999 Programa: Amortização da Divida Contratada
Cód. n.º 0.001 Projeto/Atividade: Amortização da Divida Contratada
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demandal(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - [ Unidade de Medida: Atv
Meta física (atd.) por exercicio
2018 + 2019 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - 30.000,00 E
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 | 2020
Justificativa(s) Redução de Metas
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
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Cód. n.º 06.00
Cód. n.º 06.02
Cód. n.º 08
Cód. n.º 244
Cód. n.º 0006
Cód. n.º 2.022
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Serviços Assistenciais
Projeto/Atividade: Auxílio Reforma e Melhoria de Residência
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- 15.000,00 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 [ 2019 f 2020 2021
Justificativa(s) Redução de Metas
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 113/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 113/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a septuagésima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, Lei 4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
Relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas e encargos sociais
para funcionários municipais, aquisição de medicamentos, aquisição de 02 parques
infantis(playground) a serem instalados nos Cmeis Erina Cidor e Aline Hardt, serviços funeral,
serviços de recapeamento asfáltico em vilas rurais, na localidade de Santa Lucia, totalizando
13.500 M/2 de extensão e aquisição de uma ambulância destinado para transporte de pacientes
com risco de vida ou com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante
transporte até o destino.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de agosto de 2020.
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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