MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 115/2020
MATELÂNDIA —
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
. Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme
segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.02 Dpto De Contabilidade, Orçamento E Fiscalização
0412300032.015000 - Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -01000-187...........R$ 4.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400062.028000 - Auxílio Funeral .
3.3.90.32.00.0000-Material Bem Ou Serv. P/Dist. Gratuito —1000-426.....
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. -1000-427
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.01 Gabinete do Secretário
1512200032.039000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Viação Obras e Urbanismo
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Rest. Trabalhistas —1000-697 R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.0000 —Material de Consumo —1000-699 R$ + 5.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.01 Gabinete do Secretario
2012200032.045000 Manutenção do Secretário de Agricultura e Pecuária
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 1000-767... R$ 10.000,00
TOTAL s-sosucesasasassasasearassscasivorisssmersammeorusnositas ont nsioeir ear san tu sEnAEEEESSUNESEdaUNGaERinásá doses R$ 44.000,00
10.000,00
5.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.02 Dpto De Contabilidade, Orçamento E Fiscalização
0412300032.015000 - Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
3.3.90.30.00.0000 —Material de Consumo 1000-183 . R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.0000 —Passagens e Despesas com Locomoção —1000-184... . R$ 2.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Dívida Contratada
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado — 1000-175... R$ 25.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400062.022000 - Auxílio Reforma e Melhoria de Residência
3.3.90.32.00.0000-Material Bem Ou Serv. P/Dist. Gratuito —1000-421..
TOTAL
MATELÂNDIA
. R$ 15.000,00
R$ 44.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de agosto de 2020.
RINGU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 115/2020
MATELÂNDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 115/2020 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2020, relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas, indenizações e
restituições trabalhistas para funcionários municipais, aquisição de combustível, arquivos de aço,
aquisição de urnas e serviços funeral.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de agosto de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(GDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3