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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$119.250,81
native_id189

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-16 Proposição aprovada — aprovada
2017-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 15/2017





AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





	O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:



	Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 119.250,81 (cento e dezenove mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:

06    SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.

06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente

0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc

3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições - 33848	R$	13.741,36

06    SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.

06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente

0824300096.009000  Proteção Social Básica

3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 33856	R$	1.318,21

09    SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO

09.02 Depto de Agricultura e Pecuária

2012200031.0250000  - Aquisição de Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente-33855..	R$	100.000,00

09    SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO

09.02 Depto de Agricultura e Pecuária

2060600162.049000  Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário

3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 33854	R$	4.191,24

TOTAL	R$	119.250,81

	

                                                         Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:

Fonte nº 31848 – Convênio Estadual - AFAI	R$	13.741,36

Fonte nº 31854 – Convênio 019/2014 - SEAB ÓLEO DIESEL	R$	4.191,24

Fonte nº 31855 – Contrato de Repasse 818065/2015-MDA	R$	100.000,00

Fonte nº 31856 – T.V.CONVÊNIO SEDS - PSB CRAS	R$	1.318,21

TOTAL	R$	119.250,81

	

	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,

Aos dois dias do mês de fevereiro de 2017.





RINEU MENONCIN

Prefeito



JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2017







SENHOR PRESIDENTE,





SENHORES VEREADORES:





	Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 15/2017 que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017”, visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios: 



                     	A referida abertura de crédito se refere a saldo de convênio estadual e convenio para aquisição de 01 (um) Silo embutidor de grãos, 01 (um) arado subsolador, 01 (uma) carreta agrícola, 01 (uma) Enfardadeira, 01 (uma) segadeira de disco, 01 (um) ancinho enleirador e 01 (uma) empacotadeira para pré-sacado, conforme contrato de Repasse 818065/2015 – MDA, sendo o saldo apurado no balanço financeiro de 2016, conforme segue:



Fonte nº 31848 – Convênio Estadual – AFAI;

Fonte nº 31854 – Convênio 019/2014 - SEAB ÓLEO DIESEL;

Fonte nº 31855 – Contrato de Repasse 818065/2015-MDA;

Fonte nº 31856 – T.V.CONVÊNIO SEDS - PSB CRAS.



	Assim sendo, submetemos o Projeto para análise e apreciação desta Casa de Leis, contando desde já com a sua aprovação.





	É a justificativa. 





  

	Matelândia (PR), 02 de fevereiro de 2017.







	RINEU MENONCIN

	Prefeito

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