materia nº 118/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 118/2020
* MATELÂNDIA —
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Povo DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com O inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 213.563,74 (duzentos e treze mil quinhentos e sessenta e
três reais e setenta e quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
“05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3303 ............eemeneeneereeseneneeneess R$ 59.513,74
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Fixas — Pessoal Civil- 3303 R$ 82.500,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3303)... cesso R$ 11.550,00
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- R$ 60.000,00
R$ 213.563,74
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de .
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue. .
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas vinculadas (EC 29/00 - 15%) .........eeeem: R$ 213.563,74
TOTAL... ie rereemereeeroreaneeremeerasanaseeeonenanenasenasananenasennacenaeaaaaeasaeeso «R$ 213.563,74
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de agosto de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandia(omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 118/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 118/2020 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro dé 2020,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo despesas com vencimentos e Vantagens fixas para
funcionários municipais e aquisição de medicamentos.
- Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2019.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de agosto de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 * Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2