MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 121/2020
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, LEI Nº 4.387/2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e O Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece vigésima alteração às metas estabelecidas na LDO
-— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020, Lei
4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas;
H) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2020.
Ea,
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3282-8350
CEP 85887-000 Matelândia * Paraná
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
0021
Categorias de programação |
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
AE » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Ensino
2.068 | Fundamental Ativ Unid 01 15.000,00 0,00 | 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 15.000,00 0,00 | 15.000,00
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o z de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Aquisição de Equipamento e
1.013 | Material Permanente Equip Unid 01 0,00 | 340.000,00 | 340.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 340.000,00 | 340.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
: x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R Parcerias Total
Próprios
Recapeamento Asfaltico em Vias
1.056 | Rurais Pav M/2 9.000 | 141.919,41 | 158.080,59 | 300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 141.919,41 | 158.080,59 300.000,00
/
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ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2020
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.04 | Unidade: Depto de Cultura
13 | Função: Cultura
392 | Subfunção: Difusão Cultural
Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
[0025
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
AM Zz de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades do
2.076 | Depto de Cultura Ativ Unid - 15.000,00 0,00 | 15.000,00
L Custo total do ProjetolAtividade | 15.000,00 0,00 | 15.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
451 | Subfunção: Infraestrutura Urbana
Programa: Infraestrutura Urbana
0007
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. == Total
Próprios
1.059 | Construção de Ciclovias Const M E 0,00 | 114.709,00 | 114.709,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 114.709,00 114.709,00
/
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 121/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima revisão às metas estabelecidas na LDO -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para O exercício financeiro de 2020.
Relativo a aquisição de 40 (quarenta) conjuntos infanto
juvenil com carteira e cadeira; aquisição de duas ambulâncias destinado para transporte de
pacientes com risco de vida ou com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou
durante transporte até o destino e execução de obra de recape em CBUQ na estrada rural de
acesso a Comunidade da Rio Sabiá totalizando 9.000 M/2.
Esperando contar com O habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de agosto de 2020.
RI IN
Prefeito
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