materia nº 123/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 123/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.01000 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
3.3.91.97.00.0000 — Aporte P/ Déficit Atuarial do RPPS- 1000-98................... R$ 600.000,00
-07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
4:4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1000-565............. R$ 15.000,00
use R$ 615.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente,
conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.01000 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
3.1.90.05.00.0000 — Outros Ben. Previdenc. do Serv. ou do Militar-1000-87...R$ 600.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.04 Depto de Cultura
1339200252.076000 Manutenção das Atividades do Depto de Cultura
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1000-691... . R$ 15.000,00
R$ 615.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário. y
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2020.
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R IN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 123/2020 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2020, relativo ajuste do plano de amortização para o equacionamento do déficit
atuarial e aquisição de 40 (quarenta) conjuntos infanto-juvenil com carteira e cadeira.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de agosto de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
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