materia nº 126/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 126/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA (o)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 43.371,59 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e um
reais e cinquenta e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3512 .. R$ 43.371,59
TOTAL... erererrererereerereasereneeraseaneneneecerensanamo a R$ 43.371,59
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua O inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
R$ 43.371,59
R$ 43.371,59
Fonte nº 1512 — CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaçomatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 126/2020 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito destina-se execução de obra de recape
em CBUQ na estrada rural de acesso a Comunidade da Rio Sabiá totalizando 9.000 M/2.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2019.
E
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de agosto de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br P)