PROJETO DE LEI Nº 16/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 282.200,00 (duzentos e oitenta e dois mil e duzentos reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
08.02 Depto de Agricultura e Pecuária
1545300071.0540000 - Implantação, Reforma e Padronização no Ponto de Ônibus
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações -03000.. R$ 64.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente-03000.. R$ 18.200,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2069100162.0510000 - Realização de Feiras e Exposições
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros - P.J -03000.. R$ 200.000,00
TOTAL R$ 282.200,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 282.200,00
TOTAL R$ 282.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de fevereiro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 16/2017 que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017”, visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito de que trata o presente Projeto de Lei se refere à contrapartida para aquisição de 01 (um) Silo embutidor de grãos, 01 (um) arado subsolador, 01 (uma) carreta agrícola, 01 (uma) Enfardadeira, 01 (uma) segadeira de disco, 01 (um) ancinho enleirador e 01 (uma) empacotadeira para pré-sacado e realização da 2° Edição da Expo Matelândia, para contratação de shows e de empresa para realização do Evento, e aquisição de 08 (oito) ponto de ônibus para instalação na área urbana do Município, sendo saldo apurado no balanço financeiro de 2016, conforme segue:
Fonte nº 01000 – Recursos Ordinários (Livres).
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de 2016.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de fevereiro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito