ps MUNIC íP IO DE
“O MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 129/2020.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece vigésima primeira alteração às metas
estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2020, Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de setembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
ANEXO
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
05.00
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ira 5 de para Financiamento
Descrição das Ações Froduito Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Aquisição de Equipamento e
1.013 | Material Permanente Equip Unid 02 0,00 | 340.000,00 | 340.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 340.000,00 | 340.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
e Es de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R Parcerias | Total
Próprios
Recapeamento Asfaltico em Vias
1.056 | Rurais Pav M/2 5.000 | 190.000,00 0,00 | 190.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 190.000,00 0,00 | 190.000,00
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MUNICÍP 1O DE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 129/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 129/2020 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima primeira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
Relativo serviços de execução de obra de recapeamento
asfáltico na comunidade Linha Alegre, totalizando 1.250 Metros de extensão por 4,5 metros de
largura, 5.000 M/2 e repasse referente ao Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da
Saúde —Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o
Transporte Sanitário - RESOLUÇÃO SESA Nº. 870/2020. Objeto: VANS TRANSPORTE DE
PACIENTES.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de setembro de 2020.
RINEY MENONCIN
Prefeito
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