materia nº 134/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 134/2020.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4387/2019, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e O Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece vigésima primeira alteração às metas
estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para O exercício
financeiro de 2020, Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de setembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândiae Paraná
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 82º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
06.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03
Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08
Função: Assistência Social
243
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009
Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
sra x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
6.009 | Proteção Social Básica Ativ Unid 01 0,00 | 100.000,00 | 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 100.000,00 | 100.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 134/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 133/2020 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
Relativo despesas com aquisição de 01 (um) veículo zero
km com capacidade para 05 lugares e aquisição diversos bens móveis e equipamentos para
destinação à estruturação da rede de serviços do Sistema Unico de Assistência Social, através
do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.
Esperando contar com O habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de setembro de 2020.
RINEY MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3282-8350
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