MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA —
PROJETO DE LEI Nº 138/2020
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO. MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima terceira revisão às metas estabelecidas
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020,
Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito treze dias do mês de setembro de 2020.
RI
Prefeito
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
0 »
MATELANDIA:
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
| 10] Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Básica
0030
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
= de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Ê Próprios |
2.098 | PSE - Programa Saúde na Escola Ativ | Unid 01 0,00 | 56.000,00 | 56.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 56.000,00 | 56.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
as a de para Financiamento
Descriçoidas Ações Produto | medida | 2020 R— | Parcerias | Total
: Próprios
Pavimentação Poliédrica em Vias
1.002 | Urbanas Pav M/2 5.438 | 460.000,00 0,00 | 460.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 460.000,00 0,00 | 460.000,00
ad
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 138/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 138/2020 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima terceira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
A abertura de crédito destina-se execução de obra de
pavimentação poliédrica no Bairro Bela Vista — Vila Nova, totalizando 5.438 M/2 e aquisição de
materiais de limpeza, sinalização e proteção e segurança para combate à emergência em
saúde pública, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de setembro de 2020.
RIN IN
Prefeito
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